O governo do Estado vai colocar em votação nesta segunda-feira, além da lei orçamentária de 2015, o projeto que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos do Estado.
O projeto tem enorme repercussão sobre o funcionalismo público baiano e pretende fixar o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões em valores iguais ao regime geral de previdência, ou seja, R$ 4.390,24. O Regime de Previdência Complementar proposto pelo governo terá caráter facultativo.
O projeto cria a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – Prevbahia, com a finalidade de administrar e executar plano de benefícios de caráter previdenciário.
O Estado da Bahia ficará autorizado, em caráter excepcional, no ato de criação da PREVBAHIA, a promover o aporte de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), a título de adiantamento de contribuição, para cobertura de despesas administrativas e ou de benefícios de risco.
Alguns segmentos criticam o projeto afirmando que o servidor vai receber bem menos que o salário da ativa e que haverá terceirização da gestão dos recursos.
A Assembleia também tentará votar o orçamento de 2015, que será o primeiro do governo Rui Costa e prevê recursos da ordem de R$ 40 bilhões, 8,3% superior ao orçamento deste ano.
Na última sessão da Assembleia, o líder da oposição Elmar Nascimento pediu vistas ao projeto. A insatisfação dos deputados oposicionistas é com relação a emenda impositiva que só foi liberada para os deputados da base de apoio do governo.
O novo orçamento prevê uma redução real nos investimentos previstos para 2015 e muitos dos seus parâmetros estão nitidamente superdimensionados.
A redução do orçamento de algumas secretarias importantes, como a de Ciência e Tecnologia, cujo orçamento era de R$ 291 milhões em 2014 e cai para R$ 152 milhões; Indústria, Comércio e Mineração cuja dotação era de R$ 200 milhões e caiu para R$ 143 milhões e a secretaria de Turismo cujo orçamento será de apenas R$ 106 milhões.