Boletim Eletrônico nº. 1075 – Salvador, 03 de julho de 2015
Secretário da Fazenda se reúne com Diretoria do Sindsefaz
Nas respostas, poucos avanços no atendimento da pauta de reivindicações da categoria
O secretário da Fazenda, Manoel Vitório, recebeu a Diretoria do Sindsefaz, no final da tarde da última quarta-feira (1°), em seu gabinete, para apresentar respostas aos pleitos deliberados na Assembleia Geral Extraordinária (AGE), realizada no dia 05 de fevereiro, que foram complementados na AGE do dia 28 de abril de 2015.
Pauta aprovada na AGE de fevereiro
O secretário apresentou as seguintes respostas, quanto à pauta de reivindicações deliberadas na AGE de 05 de fevereiro:
1. Pagamento das diferenças decorrentes do cumprimento do teto salarial fixado na Constituição Estadual.
No início da discussão, Manoel Vitório fez um breve retrospecto dos ganhos salariais alcançados pela categoria, durante a gestão de Jaques Wagner, indicando inclusive os percentuais correspondentes aos cargos lotados na Sefaz. Na sua vez, embora tenha participado ativamente de todas as conquistas salariais da categoria, a exemplo da incorporação do Prêmio por Desempenho Fazendário (PDF), que permitiu aos servidores ativos e aposentados uma situação condigna e que repercutiu substancialmente na definição do teto salarial da categoria, a Diretoria do Sindsefaz preferiu fazer um breve relato sobre os pontos de convergências e divergências das questões sindicais, tanto na segunda gestão de Jaques Wagner, quanto no início da gestão de Ruy Costa. Na discussão do ponto propriamente dito, dentro de um propósito de se encontrar uma solução negociada, o secretário assumiu o compromisso de intermediar uma reunião conjunta entre a Sefaz, o Sindsefaz e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a fim de resolver a questão das diferenças decorrentes do cumprimento do teto constitucional. A reunião deverá ocorrer na próxima semana.
2. Cumprimento da decisão judicial, que determinou o pagamento do percentual de 50% da gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), aos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, que exercem atividades com jornada de trabalho superior a 30 horas semanais.
O secretário sustentou que, além da atual condição financeira do Estado não permitir o cumprimento da decisão judicial, a PGE continuará adotando medidas judiciais que se oponham ao direito dos respectivos beneficiários. A Diretoria lhe informou, porém, que a ação não admite mais recursos, pois já transitou em julgado, razão pela qual o relator do processo fixou prazo para o cumprimento da decisão. Como decorreu o prazo, sem cumprimento, após a iniciativa do Sindicato, o relator impôs ao Estado multa diária e comunicou o fato ao Ministério Público Estadual para que sejam tomadas as medidas cabíveis (intervenção federal e/ou prisão do gestor). Diante disso, o secretário afirmou que, como estamos num Estado Democrático de Direito, as decisões judiciais devem ser cumpridas. Mas, aguardará a orientação da PGE. Embora o secretário tenha pleno conhecimento das consequências do descumprimento de decisão judicial, o Sindsefaz registrou que, na impossibilidade de solução negociada, adotará todas as medidas para garantir os direitos dos fazendários. Este ponto também poderá ser tratado na reunião conjunta entre a Sefaz, o Sindsefaz e a PGE.
3. Extensão do pagamento do percentual de 50% da CET, aos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, que exercem atividades externas de fiscalização, em jornada de trabalho superior a 30 horas semanais.
O secretário se posicionou contra esta reivindicação, independentemente da atual condição financeira do Estado. A Diretoria lhe informou que existem decisões judiciais definitivas e parecer da PGE que reconhecem a jornada de trabalho extraordinária nas atividades externas de fiscalização, especialmente na fiscalização do Trânsito de Mercadorias. Entretanto, o secretário não abriu a possibilidade de negociação quanto a este ponto. O Sindsefaz deverá adotar a medida judicial cabível, pois já está autorizado pela AGE, ainda que não seja afastada a possibilidade de solução negociada.
4. Regulamentação e efetivação das promoções de todos os integrantes do Grupo Técnico Administrativo, bem como a redefinição da quantidade de vagas por classes, necessárias às promoções dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, referentes aos anos de 2014 e 2015.
O secretário reafirmou que o governo não pretende regulamentar o direito à evolução na carreira de todos os cargos do Grupo Técnico Administrativo. Diante disso, continuarão a ser efetivadas as promoções apenas dos integrantes do cargo de analista técnico. Em 2014, para compensar esta posição em relação ao técnico administrativo e ao auxiliar administrativo, o Sindsefaz, em conjunto com outros Sindicatos, participou de negociação, junto ao governo de Jaques Wagner, que aprovou a reposição de percentual da CET, cuja última parcela, de 10 pontos percentuais, será paga neste mês de julho. Este ano, ainda, não está aberta esta possibilidade de negociação. Mas, o Sindsefaz pretende ouvir todos os interessados e decidir quais as ações que poderão ser adotadas, para que os pleitos dos técnicos administrativos possam ser atendidos. Quanto às promoções do Grupo Fisco, o secretário reafirmou o compromisso de efetivar as promoções. Portanto, neste mês de julho, se reunirá com a Secretaria de Administração (Saeb), para verificar o impacto financeiro e, a partir daí, definir a data da publicação da Portaria.
5. Abertura de edital de convocação de concurso público para provimentos dos cargos do Grupo Ocupacional Fisco e do Grupo Técnico-Administrativo.
O secretário informou que existe a decisão de governo de abertura de edital de convocação de concurso público para provimento de cargos da Sefaz, especialmente nas áreas financeira e de tecnologia da informação, provavelmente nesse segundo semestre do ano. A Diretoria do Sindsefaz informou que tomou conhecimento, desde o ano passado, que a decisão do governo se restringia a ocupação de 60 vagas do cargo de auditor fiscal. Mas, a carência de pessoal atinge todos os cargos da Sefaz. Citou como exemplo a Superintendência da Administração Financeira (SAF), na qual a carência de pessoal está sendo suprida pela contratação de Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). Ficando, portanto, demonstrado que poderá ser selecionado, através de concurso público, candidato com escolaridade de nível superior, com prerrogativas específicas dos diversos cargos da Sefaz. O secretário confirmou que a previsão é de provimento de 60 cargos de auditor fiscal, mas ficou de avaliar as argumentações do Sindsefaz, no sentido de ponderar o custo dessas contratações e a possibilidade de se selecionar pessoas qualificadas, através de concurso público, tanto para o cargo de auditor fiscal, como para o cargo de agente de tributos estaduais.
6. Tratamento isonômico entre os titulares dos cargos na Sefaz, inclusive dos enquadrados por decisão judicial, quanto à participação em turmas de capacitação e à percepção de gratificação fiscal.
O secretário reafirmou que agirá em respeito as decisões judiciais e contra o tratamento diferenciado na Sefaz. Este ponto, inclusive, será tema da reunião conjunta entre Sefaz, Sindsefaz e PGE. Por isso, acenou com a possibilidade de acatar a proposta do Sindsefaz e promover o aproveitamento dos servidores, enquadrados por decisão judicial, na cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITD), condicionado ao levantamento do perfil, do treinamento e do desempenho do servidor. A Diretoria do Sindsefaz informou que os servidores estão exercendo as atividades em diversos setores da Sefaz e estão sendo aprovados na avaliação de desempenho individual, razão pela qual seus chefes imediatos estão solicitando o pagamento da gratificação de produção mais condizente com o exercício das atividades. O Sindsefaz enfatizou que já encaminhou ao Gabinete da Sefaz a relação desses servidores com as respectivas unidades de lotação.
Pauta aprovada na AGE de abril
Quanto à pauta deliberada na AGE de 28 de abril (quadro abaixo), sob o argumento da dificuldade financeira do Estado, a resposta do secretário foi negativa para quase todos os pontos, com exceção ao ponto referente à revisão do entendimento da administração pública, consistente na exigência de permanência mínima de cinco anos na classe na qual se dará a aposentadoria do servidor. Este ponto também será objeto da reunião conjunta entre Sefaz, Sindsefaz e PGE, na próxima semana.
Meta de arrecadação tributária do trimestre
Embora não conste da pauta deliberada pela AGE, a Diretoria do Sindsefaz, a pedido da categoria, apresentou ao secretário proposta para viabilizar o pagamento integral do PDF, referente ao 2.° trimestre de 2015. O secretário ficou de avaliar a sugestão.
Fiscalização em Tempo Presente
O secretário debateu alguns aspectos da proposta de Fiscalização em Tempo Presente, apontando as possibilidades e dificuldades de absorção do projeto. A Diretoria do Sindicato continua defendendo que a proposta, elaborada de forma conjunta e participativa pelos fazendários, além de proporcionar o incremento na arrecadação estadual, sem a necessidade de aumento da carga tributária, nem a utilização reiterada de concessão de anistia, possibilita a melhoria das condições de trabalho dos auditores fiscais e dos agentes de tributos estaduais.
Avaliação das respostas do secretário
O Sindsefaz avaliará as respostas do secretário em conjunto com os fazendários, durante as visitas que realizará em todo o mês de julho, na capital e no interior do estado. Nas visitas, os fazendários poderão demonstrar a disposição para realizar uma grande mobilização, indicar os pontos de pauta que pretende que seja atendida pelo governo e garantir uma grande participação na próxima AGE da categoria.
Sindsefaz
Consolidando Vitórias