Boletim Eletrônico nº. 1197 – Salvador, 02 de dezembro de 2015
Servidores vão parar dia 9 de dezembro; Sindsefaz realiza assembleia na Alba
Foto: Paralisação de 72h (setembro/2015)
Em reunião na tarde desta terça (1º), na sede da Associação dos Servidores Públicos (AFPEB), 24 entidades que representam servidores públicos do Estado decidiram paralisar atividades no dia 9 de dezembro (quarta), em protesto contra as propostas enviadas pelo governador Rui Costa à Assembleia Legislativa. Os projetos, segundo as entidades, suprimem conquistas do funcionalismo.
O Sindsefaz marcou, inclusive, sua assembleia para as 14h do dia 9/12, em frente ao prédio da Assembleia Legislativa, quando a Casa deve analisar os projetos em pauta. A entidade reafirma a necessidade de todos os fazendários se fazerem presentes, suspendendo as atividades para acompanhar a votação na Alba.
Os projetos extinguem a estabilidade econômica e a licença-prêmio para os futuros servidores. Para os atuais, mantêm as regras para quem já atende o direito adquirido, mas dificulta para os que estão ocupando cargos e não alcançaram ainda a estabilidade remuneratória. Ademais, impõe ao trabalhador abrir mão de um direito (licença-prêmio) para poder gozar outro (aposentadoria).
Na opinião de Joaquim Amaral, diretor Jurídico do Sindsefaz, os projetos do governo representam um retrocesso. “É uma supressão de direitos conquistados pelos servidores há muitos anos e significam redução de remuneração”, diz ele. Os projetos se somam a outras medidas já tomadas pelo Estado, como o aumento do Planserv e o corte de diárias de trabalho (atingiu os fazendários), além de outras que estão em vias de serem efetivadas, como o corte de gratificações (CET dos Técnicos) e do auxílio-alimentação para quem trabalha 6 horas.
Para o Sindsefaz, o ajuste fiscal em cima do servidor é uma “política de hobin hood às avessas”. Joaquim Amaral diz que enquanto corta direitos, a Secretaria da Fazenda mantém benefícios fiscais para segmentos privilegiados do empresariado, como o setor atacadista. Um caso que entrou para o rol das anedotas e dos absurdos da Bahia, é o da Jac Motors, que ainda não levantou um único tijolo na fábrica de Camaçari, mas continua gozando de isenções fiscais para vender seus carros importados no Estado.
O que cada projeto propõe:
1) Resumo da PEC 148/2015
– Extingue a estabilidade econômica para os futuros servidores;
– Extingue a licença prêmio para os futuros servidores;
– Preserva a estabilidade e a licença prêmio para quem tem direito adquirido;
– Aumento o tempo de exercício de cargo para efeito de incorporação.
2) Resumo do PL 21.631/2015
– Extingue a estabilidade econômica para os futuros servidores;
– Extingue a licença prêmio e a licença sabática (Prof Universitários) para os futuros servidores;
– Impede a acumulação de férias, impondo à chefia a obrigação de controlar essa fruição, sob pena de responsabilidade.
– Regras transitórias
– Estabilidade econômica:
– Eleva de 10 para 15 anos ininterruptos ou interpolados o tempo para incorporação;
– Eleva de 5 para 8 anos ininterruptos o tempo para incorporação;
– Eleva de 2 para 8 anos o tempo de exercício do maior cargo para efeito de incorporação;
– Limita a 30% o valor da incorporação da estabilidade.
– Licença prêmio:
– Extingue a imprescritibilidade;
– Fixa o prazo de 5 anos para o gozo, sob pena de renúncia;
– Estabelece que o pedido de aposentadoria implica em renúncia do saldo da licença prêmio;
– A fruição da licença só pode ser suspensa em casos excepcionais (calamidade, comoção nacional, serviço militar, júri etc);
– Impõe à chefia a responsabilidade funcional caso não observe as regras de concessão da licença prêmio;
– Permite ao militar a contagem em dobra da licença não gozada para efeito de inatividade.
Sindsefaz
Consolidando Vitórias