Boletim Eletrônico nº. 1267 – Salvador, 01 de abril de 2016
Lei 11.470 completa 7 anos, mostra sua importância, apesar da sabotagem
No dia 31 de março de 2009, foi aberta a sessão da Assembleia Legislativa para apreciar a proposta do governo do Estado que permitiria aos agentes de tributos estaduais a constituição do crédito tributário no trânsito de mercadorias, nas empresas do Simples Nacional. A apreciação da matéria entrou pela madrugada do dia 1º de abril, após severa obstrução promovida pelo DEM, mas foi aprovada pela ampla maioria dos deputados.
Foi célebre durante a votação do texto a ação ofensiva da ONG IAF contra o projeto, mobilizando seus membros, entre os quais o atual sub-secretário da Fazenda, para numa das maiores pantomimas da história da Assembléia, jogarem dinheiro sobre os deputados que aprovaram o texto, além de darem as costas para o parlamento, num ato por si só desrespeitoso com o basilar conceito de democracia.
O tempo passou, a distorção da apropriação do trabalho alheio foi ultrapassada, os resultados obtidos pela Lei 11.470/2009 foram visivelmente observados na arrecadação, entre outras vantagens, mas hoje, os radicais que sempre se opuseram à medida, continuam reclamando da sua existência. Ao completar 7 anos, a legislação sofre os questionamentos jurídicos e ações de sabotagem para sua consolidação na Fazenda.
No Supremo Tribunal Federal tramita a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4233, movida pelo DEM/PFL e apoiada pela ONG quinta coluna. O Sindsefaz mantém vigilância em torno da tramitação dessa ADI, haja vista que não acredita que a atual direção da Secretaria da Fazenda faça a defesa da lei. A atenção do Sindicato também está voltada para a própria Sefaz, onde sinais claros de sabotagem ao trabalho dos agentes de tributos são percebidos nas atitudes do Gabinete.
Entre os sinais de sabotagem estão o abandono dos postos fiscais e volantes, cada dia mais sucateados e sem condições adequadas para o seu funcionamento. Os fazendários que neles trabalham relatam a precariedade da estrutura ultrapassada, arruinada e desgastada, que evidencia a omissão da Sefaz com a situação dessas unidades de fiscalização. Além disso, falta até combustível para as viaturas e não existem sistemas modernos de cálculos e controle dos tributos para auxiliar a fiscalização. Para demonstrar o descaso, esta semana completaram o desmonte, com a decisão da Diretoria Geral de mandar retirar as cozinheiras que faziam a comida dos colegas de plantão, conforme denúncia feita pelo pessoal do PF Benito Gama e de Loreto.
Por outro lado, a gestão da Secretaria não amplia e não dá agilidade à Central de Operações, mantém o “canal verde” para a sonegação, programa que está apenas no papel e não fiscaliza absolutamente nada. Enquanto isso, não aceitou uma única sugestão apresentada pelo Sindsefaz em fevereiro de 2015, através do projeto FISCALIZAÇÃO EM TEMPO PRESENTE, com um potencial de aumentar a arrecadação em R$ 1,2 bilhão por ano.
Hoje, existem cerca de 900 colegas atingidos pela Lei 11.470/2009, mais de 90% deles capacitados, com cursos de pós-graduação e especialização, aptos a produzirem excelentes resultados para a Sefaz, que estão simplesmente impedidos de oferecerem o seu melhor porque o Gabinete da Sefaz promove um bloqueio irracional ao seu trabalho.
Entretanto, independente da clara sabotagem, a Lei 11.470 é uma realidade, foi uma vitória dos que defendem uma Sefaz viva e vibrante e um triunfo do movimento FAZENDA LEGAL, SIM.
Sindsefaz,
Avançar na Luta