Boletim Eletrônico nº. 1421 – Salvador, 06 de dezembro de 2016
Carta de Belém condena PEC 55 e apresenta alternativas
Realizado em Belém, entre os dias 27 de novembro e 02 de dezembro, o XVII Congresso Nacional dos Fiscos Estadual e Distrital aprovou uma carta aberta, a ser entregue às autoridades brasileiras e amplamente divulgada junto à sociedade, condenando a aprovação da PEC 241. No texto, os delegados ao evento explicam os motivos para este posicionamento e apresentam alternativas para substituir a proposta do governo federal de novo regime fiscal, sem prejudicar a população.
No documento, a Fenafisco afirma que a PEC trará prejuízo “a todos os cidadãos brasileiros, em especial aos mais necessitados, haja vista que o Estado não terá condições de atender à crescente demanda de serviços públicos” e que sua aprovação só interessa às instituições financeiras.
A Carta apresenta ainda uma série de propostas alternativas à PEC 55, como por exemplo, o combate sistemático à sonegação fiscal, a realização de um mutirão para cobrança da Dívida Ativa, a revisão das renúncias e benefícios fiscais, a instituição do Imposto Sobre Grandes Fortunas, a progressividade da alíquota do IRPJ, a taxação de Lucros e Dividendos, entre outras.
A Fenafisco exorta ainda o debate com os cidadãos sobre as propostas que estão sendo debatidas no Congresso e que dizem respeito diretamente aos seus direitos. A entidade reconhece a grave crise fiscal que o Brasil enfrenta e a necessidade de revertê-la, ”mas não antes da sociedade brasileira conhecer cada uma das propostas apresentadas, seus impactos e as alternativas possíveis”. Veja abaixo a íntegra do texto.
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O senador Paulo Paim (PT-RS), em passagem pelo Pará, se fez presente no penúltimo dia do evento, durante a posse da nova diretoria da Fenafisco. Ele se incumbiu de levar ao Senado a Carta aprovada no Congresso. Nesta segunda (05), o parlamentar leu no plenário da Casa a íntegra do nosso documento. Veja.
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