Boletim Eletrônico nº. 1430 – Salvador, 14 de dezembro de 2016
TJ-BA convoca novo acordo de precatórios
O Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia divulgou um novo edital (clique aqui) para pagamento de acordos firmados com o Estado. Está previsto um montante de R$ 240 milhões, valor que inclui o residual de 2016 e os recursos referentes ao orçamento de 2017.
Estes R$ 240 milhões são destinados a quem tem precatório vencido do Estado e quer negociar a antecipação do pagamento com deságio de 40%, conforme previsão constitucional. Podem aderir ao acordo os credores com precatório incluído no orçamento de 2016 ou anterior. Segundo o núcleo de precatórios do TJ-BA, há 1.771 processos nesta situação. Como ocorreu ano passado, será respeitada a fila constante no Núcleo, bem como as prioridades.
A habilitação, que se iniciou em 12 de dezembro passado, vai até 28 de fevereiro de 2017. Para agilizar, o Sindsefaz está disponibilizando o formulário (clique aqui) de adesão ao acordo. O fazendário beneficiário pode preenchê-lo e entregá-lo no Departamento Jurídico do Sindicato, junto com os documentos pedidos. Tendo dificuldade de preenchimento, pode pedir auxílio quando vier à entidade. Quem tiver dúvida do número do precatório e ordem na fila, basta acessar o site do TJ-BA clicar aqui e verificar.
O pagamento será realizado em lotes de 20 precatórios por vez, em ordem cronológica, enquanto houver recurso disponível.
Sindsefaz,
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