Boletim Eletrônico nº. 403 – Salvador, 29 de abril de 2009
ONG dos ex-chefes “entra” com ADIN contra mudanças no Fisco
Através do partido que a representa na Assembléia Legislativa e na política baiana, o DEM/PFL (25), a ONG dos ex-chefes da Sefaz nos governos anteriores entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 11.470/08, que promoveu mudanças nas atribuições dos cargos do Fisco baiano.
O meio pelo qual entraram com a ADIN apenas confirma de qual lado estão os ex-chefes da Fazenda. O DEM/PFL (25) é o mesmo partido que patrocinou a política salarial que está sendo modificada pela Lei 11.470/08, que impede o Auditor Fiscal e o Agente de Tributos de se aposentar, além de promover grande massacre contra aposentados e pensionistas. Sobre os prejuízos causados pelo DEM/PFL aos servidores do Fisco podemos citar, especificamente, o Redutor Salarial, o fim das diárias especiais e o pagamento do PDF e da CET apenas para ativos, criando assim o impedimento ao direito da aposentadoria, haja vista a enorme perda salarial.
Pela leitura dos termos da ADIN observa-se a mesma argumentação simplória que norteou o discurso da ONG dos ex-chefes e da Oposição na Assembléia Legislativa durante a tramitação do PL que originou a Lei 11.470/08. Põe em evidência a sorrateira expressão TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS (com a qual se enganou até a OAB-Bahia) e continua arguindo PRIVATIVO de Auditor Fiscal a constituição do crédito tributário como sendo norma constitucional, o que não o é.
Argúem também a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei 8.210/02, coincidentemente construída pelo mesmo DEM/PFL e aprovada por quase todos os deputados que agora dizem ser a lei inconstitucional, a exemplo de Carlos Gaban, Heraldo Rocha, Pedro de Deus, Clóvis Ferraz e outros “arrependidos” de 2002. Não dá para levá-los a sério. Só faltou, para completar a pantomima, questionarem a Lei 5.265/89, que transformou Analistas Financeiros em Auditores Fiscais.
Por fim, não deixa de destilar o mesmo grau de preconceito já manifestado em outras oportunidades, na insistência de colocar o Agente de Tributos como simples auxiliares administrativos. De resto, a peça é apenas o lance seguinte e desesperado de quem está vendo escapulir dos seus dedos os anéis com os quais massacravam os demais colegas e apoiavam aqueles que construíam, até recentemente, uma Bahia para poucos.
Sindsefaz,
Atuação e Luta
