Boletim Eletrônico nº. 1474 – Salvador, 13 de março de 2017
Imposto Sindical poderá ser cobrado por conta de ação judicial da CSPB
O Sindsefaz realiza duas assembleias nesta quinta-feira, dia 16 de março, no Bahia Othon Palace. Às 9 horas acontece a assembleia ordinária para debater a prestação de contas de 2016, conforme determina o estatuto da entidade. E às 14 horas, extraordinária, que discutirá a campanha salarial, a luta contra a reforma da previdência e a destinação do imposto sindical, que poderá ser descontado pelo governo após ação judicial movida pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).
A entidade reforça o convite a todos os fazendários para que tenhamos uma assembleia participativa, para iniciarmos as mobilizações de 2017 em torno da campanha salarial e intensificar a luta contra a reforma da Previdência que tramita na Câmara dos Deputados.
Imposto Sindical
O Sindicato incluiu na pauta da assembleia extraordinária o Imposto Sindical. Trata-se da contribuição anual, constitucional, obrigatória, que, no setor público, não tem tradição de ser descontada. Poucas são as entidades que o fazem. O Sindsefaz, inclusive, nunca solicitou o desconto ao governo, apesar que, desde 2010, na Bahia, entidades como APLB-Sindicato e Sindmed já vêm praticando.
A questão é que após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando que é legal a cobrança no setor público e o Ministério do Trabalho ter baixado norma neste sentido, entidades nacionais acionaram a justiça para que o desconto seja feito pelos governos nos estados. No nosso caso, uma ação movida pela CSPB, com decisão favorável já transitado em julgado, obriga o governo da Bahia a promover o desconto.
Ou seja, o governo poderá ter que cumprir a decisão favorável à CSPB e fazer o desconto. A partir daí, o recurso arrecadado é dividido conforme determina a lei 11.648/2008, desde que as entidades receptoras estejam HABILITADAS no Ministério do Trabalho: 60% para o Sindicato, 15% para a Federação, 5% para a Confederação, 10% para a Central Sindical e 10% para o governo federal.
Em caso de uma ou mais entidades não estarem habilitadas, o valor correspondente é redistribuído conforme a tabela a abaixo. Por exemplo, se o Sindsefaz não estiver habilitado, os 60% que lhe seria cabível será redistribuído para a Federação e a Confederação. Conforme pode ser verificado na tabela, há várias situações possíveis, até de o dinheiro ser descontado e ir 100% para o governo federal, caso nenhuma entidade (sindicato, federação, confederação e central) esteja habilitada.
O Sindsefaz nunca solicitou o desconto do Imposto Sindical. E não tem pretensão de fazê-lo, pois defende a contribuição voluntária dos trabalhadores ao Sindicato e a não taxação compulsória sobre seus filiados. Mas sabendo da existência da decisão em favor da CSPB para que o desconto seja feito, o entidade se habilitou junto ao Ministério do Trabalho, para que, em caso de cobrança, o percentual correspondente ao sindicato não seja redistribuído para outras organizações ou para o governo.
Na assembleia, a entidade discutirá com a categoria qual a destinação do recurso, na hipótese de vir a ser descontado pelo governo. Como se trata de imposto, portanto tributo, ou seja, obrigatório, o valor será descontado. O Sindsefaz, que é o legítimo representante de todos fazendários baianos, não poderia ser irresponsável de não se habilitar junto ao Ministério do Trabalho, com sua diretoria podendo ser até responsabilizada pela omissão por futuras gestões. A entidade está com sua documentação em dia e publicou os editais exigidos pela lei, em veículo de comunicação de circulação estadual e Diário Oficial da União.
Mensagens apócrifas
Mensagens apócrifas publicadas nas redes sociais nos últimos dias, mas cuja origem sabe-se qual é (bem como se sabe também do uso da estrutura da Sefaz para a divulgação do material sem assinatura), tenta criar um clima de animosidade entre os fazendários, acusando o Sindsefaz de estar retirando ilegalmente recurso da categoria. Vamos tratar tais mensagens com a atenção merecida: texto apócrifo, portanto, sem credibilidade e com fins estranhos.
Sindsefaz,
Avançar na Luta
