Na sexta (20), último dia do 3º Congresso Estadual dos Fazendários, os delegados e demais participantes do evento se reuniram na plenária final para debater algumas proposições trazidas pela diretoria do Sindsefaz e algumas outras surgidas ao longo das discussões.
Os colegas que usaram a palavra apontaram a necessidade de aprofundamento das discussões surgidas durante os painéis e na própria plenária, com a criação de Grupos de Trabalho, os quais devem elaborar propostas a serem discutidas e submetidas à apreciação da Assembleia Geral da categoria. Veja definições abaixo.
Resoluções aprovadas
1) GT Reforma Tributária: Para avaliar os impactos da reforma tributária aprovada pela EC 132/2023 e regulamentada por meio dos PLPs 68/2024 (Regulamenta o IBS, a CBS e o IS) e 108/2024 (institui o Comitê Gestor do IBS), nas atividades exercidas pela Sefaz Bahia e propor as devidas adequações;
2) GT Lei Orgânica da Administração Tributária: Em virtude do julgamento definitivo da ADI 4233, no qual restou consolidada a competência para constituição do crédito tributário entre Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais; da existência de diversas ações judiciais nas quais vem sendo determinada a correção de atos da Administração, a exemplo dos MS Coletivos da CET Horas Extras e da paridade entre ativos e aposentados; e das mudanças introduzidas pela Reforma Tributária no que diz respeito à organização funcional e à forma de cobrança do IBS (centralizado em favor do estado de destino), torna-se necessária adequações na estrutura orgânica da Sefaz-BA, com ênfase do fortalecimento da fiscalização de Trânsito de Mercadorias, bem como no Plano de Cargos e Salários dos servidores do Fisco e do Grupo Técnico Administrativo. Este grupo deve elaborar proposições nesse sentido com o devido apoio da direção do Sindsefaz;
3) GT Fundação: Foi apresentada a proposta de criação de uma Fundação com o objetivo de tornar mais efetiva a intervenção dos fazendários em matéria de estudos e ações socioeconômicas. O grupo formado deve elaborar proposta a ser submetida à futura Assembleia Geral da categoria;
4) GT Ampliação da base do Sindsefaz: Esse GT deve discutir e construir proposição a ser debatida e deliberada em futura AGE relativa à ampliação da base de representação do Sindsefaz, com vistas a incluir outros segmentos de trabalhadores além dos atuais Fisco e Técnicos, a exemplo de trabalhadores terceirizados e comissionados;
5) Combater iniciativas do mercado financeiro e da mídia hegemônica tendente a instituição de nova reforma previdenciária que venha subtrair mais direitos dos servidores públicos. Nesse sentido, o Sindsefaz deve se articular com as demais entidades de trabalhadores no âmbito do estado da Bahia e nacionalmente;
6) Ampliar conquistas dos servidores fazendários especialmente quanto a:
I – Isenção previdenciária dos proventos e pensões.
II – Superação da discriminação entre os servidores no tocante à carga horária, com a instituição de regimes opcionais de 30h e 40h semanais, com a proporcional adequação da remuneração.
III – Instituição de verba indenizatória para custear assistência à saúde do servidor e fortalecimento do PLANSERV.
IV – Ampliação para os integrantes do Grupo Técnico Administrativo lotados na Sefaz da verba indenizatória instituída pela Lei 14.761, de 07/08/2024, devida em razão do “esforço de cobrança” e “conformidade fiscal”.
7) Instituição de uma Ouvidoria no Sindsefaz, para que os associados possam ter mais agilidade na apresentação de críticas e sugestões;
8) Foram aprovadas moções honrosas a diversos fazendários pela histórica dedicação às causas dos trabalhadores: José Maria, Honorina Cerqueira, Washinton Vieira Bahia, Jaime Cunha, Solange Guedes, Adalto Alves, Ney Flávio, In memoriam a Dariel Santana, Maria do Carmo, Ariosvaldo Moreira e Valmir Cruz.
Salvador, 24 de setembro de 2024 | Boletim 3036
