O Tribunal de Justiça da Bahia publicou um novo edital prorrogando o prazo para adesão ao acordo de pagamento de precatórios. Inicialmente previsto para encerrar no dia 14 de julho, o prazo foi estendido por mais dez dias e agora segue até 24 de julho.
Com a prorrogação, o Departamento Jurídico do Sindsefaz também ampliou o prazo para recebimento dos documentos, que poderá ser feito até o dia 21 de julho.
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A entrega pode ser feita presencialmente no Departamento Jurídico, com atendimento por ordem de chegada e retirada de senha, ou enviada por e-mail para o endereço acordotj.sindsefaz@gmail.com. Reforçamos que os documentos devem ser enviados em formato PDF, com tamanho máximo de 5 MB cada arquivo. Não serão aceitas fotografias dos documentos. Arquivos ilegíveis ou incompletos poderão inviabilizar a adesão ao acordo.
Para garantir o atendimento a todos os associados aptos, até o dia 24/07, o Departamento Jurídico do Sindsefaz estará exclusivamente deslocado para o cadastro de adesão ao edital. Os demais serviços, de outros processos e ações, salvo urgência legal, estarão suspensos até o fim desse prazo.
Salvador, 4 de julho de 2025 | Boletim 3204