O Sindicato divulga a atualização do andamento das oito ações judiciais coletivas que buscam a recomposição de direitos dos fazendários ativos, aposentados e pensionistas. As ações, que tramitam no Tribunal de Justiça da Bahia e em instâncias superiores, envolvem temas como reajustes de proventos, incorporação de vantagens, adicional noturno, licença-prêmio e pagamento de horas extras.
Entre os destaques está uma decisão favorável aos aposentados e pensionistas sem paridade, que reconheceu a omissão do Estado no reajuste dos proventos entre 2016 e 2021. Outras ações seguem aguardando julgamento ou tramitação no STJ.
O Sindsefaz reforça que acompanha permanentemente cada processo, mantendo os associados informados sobre os desdobramentos e reafirmando seu compromisso histórico com a defesa dos direitos da categoria na esfera judicial. Além disso, os associados podem acompanhar o andamento de seus próprios processos por meio da área restrita do site do Sindicato.
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Ações em andamento e últimas atualizações
- Recomposição dos proventos de aposentados e pensionistas sem paridade
Processo nº 8027955-78.2025.8.05.0000
Mandado de segurança coletivo que busca a recomposição dos proventos em razão do congelamento de reajustes entre 2016 e 2021.
Última atualização (15/12/2025): foi proferido acórdão concedendo a segurança, reconhecendo a omissão do Estado e determinando a realização dos reajustes com base no Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A decisão ainda aguarda publicação, o que significa que o prazo para eventual recurso do Estado ainda não foi iniciado.
Extensão da majoração da CET aos aposentados com paridade
Processo nº 8065759-51.2023.8.05.0000
Mandado de segurança coletivo que busca estender aos aposentados com paridade a majoração da CET concedida aos servidores ativos.
Última atualização (11/12/2025): o processo aguarda nova data para inclusão em pauta de julgamento.
Incorporação da CET aos proventos de aposentadoria
Processo nº 8066762-41.2023.8.05.0000
Mandado de segurança coletivo preventivo que assegura a incorporação da CET aos proventos dos servidores que preencham os requisitos legais.
Última atualização (19/11/2025): os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde aguardam julgamento.
Pagamento de horas extras em regime de plantão nos postos fiscais
Processo nº 8088665-71.2019.8.05.0001
Ação ordinária coletiva que busca o pagamento do adicional de horas extras aos servidores do Grupo Fisco em regime de plantão.
Última atualização (14/10/2025): processo aguarda julgamento.
Contagem de tempo de serviço para vantagens funcionais
Processo nº 8046026-31.2025.8.05.0000
Mandado de segurança coletivo que busca o cômputo do período entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para fins de vantagens.
Última atualização (19/12/2025): processo aguarda julgamento.
Correção do pagamento do adicional noturno
Processo nº 8022191-14.2025.8.05.0000
Mandado de segurança coletivo que busca a correção dos cálculos do adicional noturno.
Última atualização (07/11/2025): processo aguarda julgamento.
Base de cálculo da licença-prêmio em pecúnia
Processo nº 8017314-31.2025.8.05.0000
Mandado de segurança coletivo que busca incluir Abono de Permanência, 13º salário, terço constitucional de férias e auxílio-alimentação na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia.
Última atualização (06/12/2025): processo aguarda julgamento.
Abono de Permanência no terço constitucional de férias
Processo nº 8012780-44.2025.8.05.0000
Ação que questiona a exclusão do Abono de Permanência da base de cálculo do terço constitucional de férias, apesar de sua inclusão no 13º salário.
Última atualização (01/12/2025): processo aguarda julgamento.
Salvador, 26 de janeiro de 2026 | Boletim 3316
