Em live promovida pelo Sindsefaz nesta quinta (22), Adriana Schier e Giulia Andrade analisaram possíveis impactos das propostas de Flávio Bolsonaro sobre salários, carreiras do Fisco, aposentadorias, concursos públicos e financiamento dos serviços essenciais
Congelamento salarial, enfraquecimento das carreiras típicas de Estado, exclusão dos aposentados de futuras vantagens remuneratórias, aumento da idade mínima para aposentadoria e da contribuição previdenciária, suspensão de concursos públicos e ampliação das terceirizações. Esses foram alguns dos riscos apontados pelas advogadas Adriana Schier e Giulia Andrade, consultoras jurídicas do Sindsefaz, durante live realizada na manhã desta quinta-feira (22), com a participação de fazendários da Bahia.
O encontro, promovido pelo Sindicato por meio do Google Meet, discutiu os possíveis impactos da PEC 38/2025, conhecida como Reforma Administrativa, de uma nova Reforma da Previdência e da proposta de redução das despesas federais em cerca de R$ 200 bilhões, equivalente a aproximadamente 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB), defendida pelo candidato à Presidência Flávio Bolsonaro.
Na avaliação apresentada pelas especialistas, a combinação de uma reforma administrativa restritiva com um forte ajuste fiscal e novas mudanças previdenciárias poderá comprometer direitos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, além de reduzir a capacidade do Estado de oferecer serviços públicos à população.
O debate chamou a atenção para uma questão central: as consequências dessas medidas não ficariam restritas ao funcionalismo. A população também poderia ser atingida pela redução dos investimentos, pela precarização do atendimento e pelo enfraquecimento de serviços essenciais.
Ataques diretos
Um dos principais pontos discutidos foi o risco de congelamento dos salários dos servidores públicos diante de uma política de forte redução das despesas federais. Um corte orçamentário dessa dimensão poderia restringir recursos para reajustes, contratação de pessoal, manutenção de órgãos e investimentos necessários ao funcionamento da administração pública.
As especialistas também abordaram os riscos para as carreiras típicas de Estado, como as da administração tributária, que exercem funções permanentes e estratégicas para a arrecadação e a fiscalização dos recursos públicos.
A preocupação aumenta diante do discurso da campanha de Flávio Bolsonaro sobre os chamados “altos salários” do funcionalismo. Para os fazendários, o debate exige distinguir eventuais privilégios de direitos remuneratórios legalmente estabelecidos e da necessidade de valorização das carreiras responsáveis por atividades essenciais do Estado.
O enfraquecimento das administrações tributárias, além de atingir seus servidores, pode comprometer a capacidade de fiscalização, combate à sonegação e financiamento das políticas públicas.
Aposentados
Outro alerta importante diz respeito às mudanças na composição da remuneração dos servidores, com maior participação de gratificações e ganhos vinculados à produtividade. A PEC 38/2025 prevê restrições ao pagamento de parcelas remuneratórias baseadas em desempenho para aposentados e pensionistas. Na avaliação discutida durante a live, esse modelo poderá aprofundar a diferença entre os rendimentos dos trabalhadores em atividade e os proventos dos que já se aposentaram.
Para os fazendários com direito à paridade, o problema é particularmente grave. Caso futuros ganhos remuneratórios sejam concentrados em parcelas destinadas exclusivamente aos ativos, aposentados e pensionistas poderão ficar afastados de melhorias concedidas às carreiras. O risco, portanto, não está apenas em uma eventual redução direta dos proventos, mas também na perda progressiva de participação nos avanços remuneratórios da categoria.
Essa preocupação tem significado especial para o Sindsefaz, que mantém uma atuação permanente em defesa da paridade e da extensão de vantagens aos aposentados e pensionistas, inclusive em disputas judiciais relacionadas à CET e a outras parcelas remuneratórias.
Reforma da Previdência
A possibilidade de uma nova Reforma da Previdência também esteve entre os temas centrais do encontro, já que o coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, senador Rogério Marinho, já declarou que irão avançar nesse tema. As especialistas examinaram os riscos de elevação da idade mínima para aposentadoria e de aumento das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores.
Se adotadas, essas medidas poderiam obrigar os trabalhadores a permanecer mais tempo em atividade e destinar uma parcela maior de seus vencimentos ao financiamento previdenciário. Para aposentados e pensionistas, uma eventual ampliação da cobrança previdenciária significaria maior comprometimento dos proventos e redução da renda disponível.
Concursos ameaçados
A possibilidade de suspensão ou redução de concursos públicos, acompanhada da ampliação das terceirizações e privatizações, foi outro ponto de preocupação apresentado na live. Em um cenário de forte contenção de despesas, a reposição de servidores poderá ser prejudicada, agravando a insuficiência de pessoal em diversos órgãos.
Na Bahia, essa discussão tem importância direta para os fazendários. O Sindsefaz reivindica há anos a recomposição dos quadros da Secretaria da Fazenda, diante da redução do número de servidores e da necessidade de fortalecer a fiscalização, a arrecadação e o atendimento à sociedade.
A preocupação se explica porque todas as vezes que o governo federal fez “ajuste fiscal”, as medidas aprovadas no Congresso Nacional tinham efeito cascata, atingindo estados e municípios, inclusive com punições aos entes federativos que não aderissem ao pacote de cortes.
Saúde, educação e direitos
O debate abordou ainda a possibilidade de mudanças constitucionais destinadas a rever direitos trabalhistas e flexibilizar vinculações orçamentárias para áreas essenciais, como saúde e educação.
Atualmente, a Constituição estabelece regras de aplicação mínima de recursos nessas políticas, mecanismos importantes para assegurar seu financiamento.
Na avaliação discutida durante a live, a combinação de cortes de despesas, mudanças constitucionais e enfraquecimento das carreiras públicas poderá produzir consequências sociais que ultrapassam os limites da administração estatal.
A live integra o esforço do Sindsefaz para oferecer informações qualificadas aos fazendários sobre propostas que podem alterar profundamente as relações de trabalho, a Previdência e o funcionamento da administração pública.
– Quem é Adriana Schier
Mestre e doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), com estágio pós-doutoral em Direito Público pela PUC-PR. Professora de Direito Administrativo no UniBrasil, é presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA), autora de trabalhos jurídicos e consultora de entidades representativas do Fisco.
– Quem é Giulia Andrade
Advogada especializada em Direito Administrativo, mestre e doutoranda em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). É conselheira estadual da OAB do Paraná, presidente da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da entidade e diretora acadêmica adjunta do Instituto Paranaense de Direito Administrativo.
Salvador, 22 de Outubro de 2026 | Boletim 3493