O Chefe de Gabinete da Secretaria da Fazenda, Adriano Chagas, recebeu na manhã desta terça (29), uma carta na qual o Sindsefaz pede a marcação de audiência com o secretário Manoel Vitório, assim como enumera os argumentos que baseiam pleito da entidade de pagamento da CET com percentual de 35% para os aposentados, conforme determina a lei.
A entrega da carta se deu após manifestação que os aposentados realizaram em frente ao Prédio-Sede da Sefaz. Na oportunidade, Adriano Chagas disse que o Gabinete abrirá espaço na agenda do secretário para receber o Sindsefaz e a Comissão de Aposentados. A entidade solicitou que isso seja feito com brevidade, de forma a evitar mais prejuízos para os aposentados, diante do descumprimento da lei pelo Estado, já há 18 meses.
A manifestação da manhã desta terça (29) deveu-se à postergação do Estado para uma questão simples: cumprir a lei. A Emenda Constitucional 41, ao extinguir a paridade, garantiu aos que tinham direito adquirido, quando da aposentadoria, a manutenção dos seus vencimentos iguais aos dos colegas que estão na ativa.
Protelação
O Tribunal de Justiça da Bahia, em diversas oportunidades, já decidiu que a CET é parte dos vencimentos e deve ser considerada para efeito de aposentadoria. Mas cumprir a lei e as decisões judiciais parece ser algo muito difícil para o Estado, que insiste em usar de todos os recursos protelatórios possíveis para não pagar o que deve aos seus servidores. Pior, postergando por anos uma grande malvadeza para com os aposentados.
O Sindicato espera que o encontro com o secretário ocorra sem delongas e que na reunião já se tenha notícia de uma evolução na relação de trabalho por parte do governo, anunciando a data do início do cumprimento da lei. Até porque, chega a ser inimaginável que exista por parte da Procuradoria Geral do Estado (PGE) orientação no sentido de não se respeitar a Constituição.
Caso não seja incorporado com brevidade o percentual de 35% de CET nos contracheques dos aposentados, vamos marcar novos protestos na Sefaz, na PGE e na Governadoria, avançando na forma e no conteúdo dos atos, até que o Estado saia da ilegalidade. A diretoria do Sindicato já encomendou ao seu setor de comunicação uma campanha publicitária, a ser veiculada em TV, rádio, sites de notícias e redes sociais, denunciando a planejada supressão de vencimentos praticada contra o segmento.
Salvador, 29 de abril de 2025 | Boletim 3161
