O Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 19 de novembro trouxe uma notícia aguardada há anos pelos colegas do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo (GOTA) da Secretaria da Fazenda. Foram publicadas as Portarias nº 428, 429 e 430, com a lista provisória dos servidores contemplados com a promoção na carreira em 2025, em cumprimento à Instrução Normativa 015/2025, já vigente.
Trata-se de uma conquista importante do Sindsefaz e da categoria, que lutou intensamente para que o acordo firmado com o então governador Rui Costa, em 2019, fosse definitivamente cumprido, garantindo duas promoções para os técnicos administrativos.
Desde o início, o Sindicato esteve na linha de frente cobrando, pressionando e negociando, para que os direitos do grupo fossem respeitados, sobretudo após anos de invisibilidade e defasagem das oportunidades de progressão funcional.
Essa é uma vitória histórica, resultado da organização, da persistência e da união, que trouxe uma nova estrutura com mais classes na carreira e interstício reduzido. Ainda em 2025, a aprovação da Lei nº 14.963/2025, pela Assembleia Legislativa da Bahia, representou um marco, pois criou mais uma classe para os Técnicos Administrativos e duas novas classes para os Analistas Técnicos, além de reduzir o interstício para promoção na carreira para 36 meses, conquista diretamente associada à mobilização sindical.
Essas mudanças asseguram mais perspectivas de crescimento, valorização profissional e reconhecimento do papel estratégico desempenhado por esses trabalhadores na administração tributária baiana.
Efeito financeiro
A IN 015/2025 encontra-se em fase final de processamento e deve ser concluída no início de fevereiro/2026. Atualmente, o processo encontra-se na Fase 20, período compreendido entre 24 e 26 de novembro de 2025, no qual o servidor avaliado pode interpor recurso de primeiro grau, individualmente, por meio do Portal SEI, endereçado à Comissão Central de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho (SAEB/SRH/DPLD/CTGD/CCAAD), anexando o Requerimento de Direitos e Vantagens (RDV) e demais documentos que considerar necessários.
Na sequência, terá início a Fase 21, de 27 de novembro a 15 de dezembro de 2025, quando a Comissão Central analisará os recursos apresentados e encaminhará suas deliberações ao Secretário da Administração, para decisão final. A expectativa é que os contracheques de março já reflitam os valores atualizados, de acordo com a nova classe alcançada por cada servidor.
Auxiliares Administrativos
Apesar da celebração da conquista, nem todos que merecem foram contemplados, pois os Auxiliares Administrativos ficaram de fora. Eles não terão promoção desta vez, pois sua carreira possui apenas duas classes, já esgotadas na promoção passada.
Em reunião na Serin, com participação do Sindsefaz e de outros sindicatos, a Secretaria da Administração se comprometeu a ampliar o número de classes desse quadro funcional, porém, até agora, a promessa não foi cumprida. Ou seja, essa luta ainda não acabou e o Sindicato continuará cobrando veementemente que o direito à valorização alcance todos os segmentos do GOTA, sem distinção.
O Sindsefaz renova o compromisso de defender quem sustenta a máquina pública. Para a entidade, esta não é uma conquista isolada, mas parte de uma agenda permanente pela valorização das carreiras administrativas da Sefaz-BA, essenciais ao funcionamento da Secretaria que arrecada os recursos que financiam os demais serviços públicos.
Seguiremos atuando para garantir a implementação plena da promoção em curso, assegurar novas melhorias estruturais e remuneratórias, ampliar as classes de enquadramento dos Auxiliares Administrativos e fortalecer o grupo técnico.
Salvador, 26 de novembro de 2025 | Boletim 3289
