Com o encerramento definitivo do processo, não existe mais possibilidade de apresentação de recursos pelas partes, consolidando uma conquista que reforça o princípio constitucional da paridade entre servidores ativos, aposentados e pensionistas.

A decisão garante não apenas a implantação do novo limite do PDF nos proventos e pensões dos beneficiários alcançados pela ação, mas também o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias acumuladas desde a impetração do mandado de segurança, observados os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

Direito assegurado

O julgamento reconheceu que os aposentados e pensionistas que possuem direito à paridade constitucional não podem ser excluídos dos avanços remuneratórios concedidos aos servidores da ativa quando estes possuem caráter geral e refletem a estrutura remuneratória da carreira. Com o trânsito em julgado, a discussão jurídica está encerrada, restando agora apenas a fase de cumprimento da decisão.

Trata-se de mais uma importante conquista na luta pela preservação dos direitos dos aposentados e pensionistas do Grupo Fisco. Para garantir os direitos desse segmento da categoria, ao longo dos anos, o Sindsefaz precisou recorrer ao Poder Judiciário em diversas oportunidades para garantir a aplicação efetiva das regras constitucionais de paridade.

Próximos passos

Diante da certificação do trânsito em julgado, a assessoria jurídica do Sindsefaz adotará imediatamente as medidas necessárias para assegurar a efetivação da decisão. Será protocolada petição junto ao Tribunal de Justiça requerendo a intimação do Estado e autoridades responsáveis para promoverem o imediato cumprimento da obrigação de fazer reconhecida judicialmente.

Na prática, isso significa que o Estado deverá implantar o novo limite de 30% do PDF nos contracheques dos aposentados e pensionistas abrangidos pela decisão, comprovando nos autos as providências administrativas adotadas.

Além da implantação do novo percentual, a decisão também assegura o pagamento das diferenças remuneratórias acumuladas ao longo do período de tramitação da ação. Esses valores serão cobrados posteriormente por meio dos competentes cumprimentos individuais de sentença, etapa em que serão realizados os cálculos específicos para apuração dos montantes devidos a cada beneficiário.

Atuação diligente

O Sindsefaz acompanhará todas as fases do processo e orientará os associados sobre os procedimentos necessários para a futura execução dos valores retroativos, dessa que é mais uma confirmação da importância da organização coletiva e da atuação jurídica especializada na defesa dos direitos da categoria. O Departamento Jurídico continuará acompanhando o cumprimento da decisão e adotando todas as medidas necessárias para assegurar sua efetiva implementação.

A entidade tem mantido uma atuação permanente para assegurar que aposentados e pensionistas recebam o mesmo tratamento garantido pela Constituição aos servidores que possuem direito à paridade, combatendo interpretações restritivas e distorções que geram perdas remuneratórias.

Nos últimos anos, diversas ações coletivas ajuizadas pelo Sindicato resultaram em importantes conquistas para ativos, aposentados e pensionistas, corrigindo injustiças históricas e garantindo a efetivação de direitos previstos na legislação. E essa conquista soma-se a uma longa lista de vitórias obtidas pela entidade em defesa dos fazendários baianos. Nos últimos oito anos e meio, foram recuperados mais de R$ 600 milhões para a categoria por meio de acordos de precatórios, além de inúmeras conquistas judiciais que seguem produzindo efeitos financeiros e funcionais para milhares de servidores.

Salvador, 03 de junho de 2026 | Boletim 3399

As atividades serão retomadas normalmente na segunda-feira (8), a partir das 8h, com o retorno dos serviços e atendimentos aos associados.

O Sindsefaz deseja a todos um feriado tranquilo e um excelente período de descanso junto aos familiares e amigos.

Salvador, 03 de junho de 2026 | Boletim 3398

Os atendimentos foram conduzidos pelo contador Tarcísio Martins Soares, que mais uma vez esteve à frente dos atendimentos, prestando orientações e auxiliando os contribuintes no preenchimento e envio das declarações.

O número representa um crescimento de 11,5% em relação a 2025, quando foram contabilizados 235 atendimentos. O aumento reforça a importância do serviço para a categoria e demonstra a confiança dos fazendários no suporte oferecido pelo Sindicato durante o período de declaração.

Ao longo da ação, os usuários puderam esclarecer dúvidas sobre rendimentos, despesas dedutíveis, bens, investimentos e outras informações exigidas pela Receita Federal. Além de facilitar o processo, a assessoria ajuda a evitar erros que podem gerar pendências futuras.

Disponibilizado anualmente pelo Sindsefaz, a assessoria é um dos benefícios mais procurados pelos filiados e tem registrado crescimento constante nos últimos anos. A adesão recorde em 2026 confirma a relevância da iniciativa e o compromisso do Sindicato em oferecer suporte especializado aos associados em demandas que fazem parte do dia a dia da categoria.

Salvador, 03 de junho de 2026 | Boletim 3397

A decisão beneficia os servidores representados pelo Sindicato e reafirma um entendimento que vem sendo consolidado nos tribunais superiores, de que o Abono de Permanência possui natureza remuneratória e, por isso, deve ser considerado no cálculo de vantagens que utilizam a remuneração do servidor como base de incidência.

O julgamento seguiu tese já fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja aplicação é obrigatória pelos tribunais de todo o país, afastando todas as alegações apresentadas pelo Estado da Bahia ao longo do processo.

O que muda

Com a decisão, os fazendários alcançados pela ação passarão a ter o terço constitucional de férias calculado sobre uma base remuneratória maior, uma vez que o Abono de Permanência passará a compor o valor utilizado para o cálculo do benefício.

Na prática, isso significa aumento no valor recebido a título de adicional de férias por todos os servidores beneficiados pela ação. Além disso, o Tribunal reconheceu o direito ao pagamento das diferenças retroativas que deixaram de ser pagas pelo Estado desde o ajuizamento da ação judicial.

Reconhecimento

Nos últimos anos, o Poder Judiciário tem consolidado o entendimento de que o Abono de Permanência possui natureza remuneratória. O benefício é pago aos servidores que já preencheram os requisitos para aposentadoria, mas optam por permanecer em atividade, contribuindo para o funcionamento e a continuidade dos serviços públicos. Por essa razão, os tribunais vêm reconhecendo que a parcela deve integrar a base de cálculo de diversas vantagens funcionais.

A nova decisão soma-se a outras vitórias recentes obtidas pelo Sindsefaz envolvendo o Abono de Permanência, reforçando a tese de que o benefício não pode receber tratamento inferior ao das demais parcelas permanentes da remuneração.

Leia mais

• Justiça garante inclusão do Abono de Permanência no cálculo da licença-prêmio
• Sindsefaz defenderá emenda na Alba para garantir inclusão do Abono de Permanência na conversão da licença-prêmio

Próximos passos

Salvador, 02 de junho de 2026 | Boletim 3396

Assista e relembre os momentos mais importantes dessa celebração histórica, que reuniu filiados, dirigentes e convidados em uma programação dedicada à valorização da categoria e ao fortalecimento da nossa trajetória.

Dê o play e confira!

Salvador, 01 de junho de 2026 | Boletim 3395

A iniciativa ocorre após análise jurídica preliminar do projeto, que revoga a Lei nº 14.566/2023 e estabelece novas regras para a conversão das licenças-prêmio não usufruídas pelos servidores estaduais em pagamento pecuniário. O texto tramita em regime de urgência e, segundo a mensagem enviada pelo governador ao Legislativo, poderá gerar impacto superior a R$ 410 milhões nos próximos três anos.

A preocupação do Sindicato decorre de uma importante vitória judicial conquistada recentemente pela entidade. Em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindsefaz, o Tribunal de Justiça da Bahia reconheceu que o Abono de Permanência possui natureza remuneratória e, por isso, deve integrar a base de cálculo da indenização decorrente da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Na decisão, a Justiça entendeu que a legislação atualmente vigente não exclui expressamente o Abono de Permanência da base de cálculo, razão pela qual o benefício deve compor o valor pago aos servidores. Essa decisão representa ganho financeiro relevante para os fazendários, uma vez que amplia o valor das indenizações decorrentes da conversão da licença-prêmio.

Mudança

A avaliação preliminar realizada pelo Sindicato é de que a redação proposta pelo Governo no PL pode gerar interpretação diferente da atualmente aplicada. O artigo 4º do projeto estabelece que o cálculo da conversão em pecúnia preservará as gratificações percebidas há mais de quatro meses, mas exclui expressamente indenizações, auxílios, salário-família, gratificação natalina e outras parcelas de natureza correlata.

Embora o texto não mencione diretamente o Abono de Permanência, da análise da proposta depreende-se que a nova redação poderá abrir espaço para interpretações restritivas da Administração, afastando a inclusão da parcela na base de cálculo das futuras conversões em pecúnia. Na prática, isso pode comprometer os efeitos da vitória judicial obtida pelo Sindsefaz para as licenças-prêmio alcançadas pela nova legislação.

Emenda será apresentada

Diante desse cenário, o Sindsefaz defenderá junto aos parlamentares da Assembleia Legislativa a inclusão de dispositivo expresso assegurando que o Abono de Permanência integre a base de cálculo da conversão em pecúnia. Assim como procurará diretamente o Governo para tratar da questão.

Para a entidade, a medida é necessária para garantir segurança jurídica aos servidores e evitar novas disputas administrativas e judiciais sobre um tema que já foi apreciado pelo Tribunal de Justiça da Bahia. O Sindicato entende que o Abono de Permanência possui natureza remuneratória reconhecida pela jurisprudência e, portanto, não pode sofrer tratamento inferior ao dispensado às demais parcelas que compõem a remuneração permanente do servidor.

Avanços do projeto

Apesar da preocupação com a questão do Abono de Permanência, o Sindsefaz reconhece aspectos positivos presentes no projeto encaminhado pelo Executivo. Entre eles está a redução do intervalo para pagamento das licenças convertidas em pecúnia. Pela proposta, o servidor poderá receber um mês de licença-prêmio a cada quatro meses de efetivo exercício após a publicação do ato de conversão, enquanto a legislação atual estabelece intervalo de seis meses.

O projeto também amplia as hipóteses de conversão em pecúnia e busca conferir maior continuidade à prestação dos serviços públicos, segundo justificativa apresentada pelo Governo do Estado.

O Sindsefaz acompanhará todas as etapas de tramitação do Projeto de Lei nº 26.288/2026 nas comissões temáticas e no plenário da Assembleia Legislativa. A entidade trabalhará junto aos deputados estaduais para aperfeiçoar o texto e assegurar que nenhum direito dos servidores seja reduzido durante a transição entre a legislação atual e o novo modelo proposto pelo Executivo.

Para o Sindicato, a valorização dos fazendários passa também pela preservação integral das parcelas que compõem sua remuneração, especialmente em situações nas quais o próprio Poder Judiciário já reconheceu a existência do direito.

Leia abaixo a íntegra do PL

PROJETO DE LEI Nº 26.288/2026

Dispõe sobre autorização para conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio dos servidores das carreiras civis do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizada a conversão em pecúnia das licenças prêmio dos servidores das carreiras civis do Poder Executivo Estadual, investidos em cargo público efetivo até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 22, de 28 de dezembro de 2015, nos termos e limites estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º – A conversão em pecúnia autorizada nesta Lei depende de requerimento do servidor, e se dará a critério da Administração Pública, por ato do titular do órgão ou dirigente da entidade de exercício, desde que, motivadamente, o afastamento para fruição não atenda ao interesse do serviço.
§ 1º – O requerimento de conversão em pecúnia pressupõe o indeferimento, a suspensão ou interrupção da fruição da licença prêmio.
§ 2º – O pagamento dos valores decorrentes da conversão em pecúnia é limitado ao equivalente a 01 (um) mês de licença prêmio a cada 04 (quatro) meses de serviço, contados a partir da publicação do ato de conversão.
§ 3º – A conversão dos períodos de licença prêmio em pecúnia será considerada sem efeito caso ocorra, no período de 04 (quatro) meses de que trata o § 2º deste artigo, quaisquer das seguintes hipóteses:
I – aposentadoria;
II – concessão de licença para tratar de interesse particular;
III – concessão de fruição de licença prêmio.

Art. 3º – A conversão da licença prêmio em pecúnia também será devida, nos termos desta Lei, na hipótese em que a sua fruição no prazo de que trata o § 8º do art. 6º da Lei nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015, não atenda ao interesse do serviço.

Art. 4º – O cálculo da conversão em pecúnia preservará o recebimento integral das gratificações percebidas, ininterruptamente, há mais de 04 (quatro) meses, excluídas as relativas ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança e as parcelas relativas a indenizações, auxílios, salário família, gratificação natalina, inclusive seu adiantamento, além de outras de natureza correlata.

Art. 5º – O Conselho de Política de Recursos Humanos – COPE aprovará anualmente o quantitativo de licenças prêmio passíveis de conversão em pecúnia em cada órgão ou entidade, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, a partir dos dados fornecidos pela Secretaria da Administração – SAEB, observado o limite de até 10% (dez por cento) dos servidores efetivos em exercício em cada órgão ou entidade.

Art. 6º – O pagamento dos valores decorrentes da conversão em pecúnia relativa aos atos publicados na vigência da Lei nº 14.566, de 16 de maio de 2023, permanecem limitados a 01 (um) mês de licença prêmio a cada 06 (seis) meses de serviço, contados do deferimento do pedido. Parágrafo único – As hipóteses previstas no § 3º do art. 2º desta Lei aplicam-se aos atos publicados na vigência da Lei nº 14.566, de 16 de maio de 2023.

Art. 7º – Esta Lei não se aplica ao Professor do Ensino Fundamental e Médio do Magistério Público do Estado, que permanece sujeito à disciplina da Lei nº 7.937, de 11 de outubro de 2001, exceto quando no exercício de cargo comissionado do quadro do Magistério Público Estadual do Ensino Médio.

Parágrafo único – A conversão em pecúnia será considerada sem efeitos na hipótese de exoneração do cargo comissionado do Quadro do Magistério Público Estadual do Ensino Médio, hipótese em que o professor passará a se submeter à disciplina da Lei nº 7.937, de 11 de outubro de 2001.

Art. 8º – Fica revogada a Lei nº 14.566, de 16 de maio de 2023.

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 01 de junho de 2026 | Boletim 3394

Mais de 20 representantes de diferentes organizações de trabalhadores de Vitória da Conquista já confirmaram presença no encontro, reforçando o caráter plural da iniciativa e o reconhecimento do papel que o Sindsefaz vem assumindo na promoção de debates sobre os desafios contemporâneos do mundo do trabalho.

Promovido como parte das comemorações dos 30 anos da entidade, o seminário reafirma o compromisso do Sindicato com a formação política da categoria, o fortalecimento das organizações representativas e a construção de espaços de reflexão sobre os rumos do serviço público e dos direitos dos trabalhadores.

Um debate necessário

Assim como ocorreu em Feira de Santana, a edição de Vitória da Conquista pretende aprofundar a discussão sobre as transformações econômicas, tecnológicas, políticas e administrativas que impactam diretamente a vida dos trabalhadores. A precarização das relações de trabalho, os efeitos das novas tecnologias, os desafios impostos pela inteligência artificial, as tentativas de flexibilização de direitos e os constantes ataques ao serviço público estão entre os temas que devem pautar o debate.

Em um cenário marcado por profundas mudanças e pela disputa de diferentes projetos para o país, o Sindsefaz entende que o fortalecimento da organização coletiva e da consciência crítica dos trabalhadores torna-se cada vez mais importante.

A programação contará com a participação da economista Ana Georgina, supervisora técnica regional do DIEESE na Bahia, que já foi um dos destaques da edição realizada em Feira de Santana. Em sua palestra, ela abordará os impactos das mudanças econômicas e do mercado de trabalho sobre a vida dos trabalhadores e o papel das entidades sindicais na defesa dos direitos sociais.

Também participará do seminário o administrador Marcelo Neves, professor da Universidade do Estado da Bahia (UNEB) e mestre em Educação. Ele contribuirá para o debate com reflexões sobre desenvolvimento, cidadania, educação e os desafios das instituições diante das transformações sociais em curso.

O objetivo é oferecer aos participantes instrumentos de análise da conjuntura, fortalecendo a capacidade de compreensão dos desafios atuais e das estratégias necessárias para a defesa dos trabalhadores e do serviço público.

Visita às unidades

A programação da viagem a Vitória da Conquista não ficará restrita ao seminário. Aproveitando a presença na região, dirigentes do Sindsefaz realizarão visitas ao Posto Fiscal Benito Gama, no dia 11 de junho (quinta) e, na DAT Sul e à Infaz Sudoeste, dia 12 (sexta), para onde está marcado um café da manhã a partir das 9h30. A ideia é conversar com os colegas sobre o andamento de negociações com o Governo do Estado, além de ouvir demandas da categoria e verificar as condições de trabalho nas unidades fazendárias.

A iniciativa integra a política permanente de aproximação da entidade com os servidores do interior, fortalecendo o diálogo direto com a base e permitindo que o Sindicato acompanhe de perto a realidade vivida pelos fazendários em diferentes regiões da Bahia.

Protagonismo e articulação

Ao levar o “Diálogos Produtivos” para diferentes regiões do estado, o Sindsefaz consolida uma atuação que vai além das pautas corporativas. A entidade busca estimular o debate sobre temas estratégicos para os trabalhadores, promovendo a articulação entre diferentes categorias e fortalecendo a participação social nos grandes temas nacionais.

A experiência de Feira de Santana demonstrou a importância dessa construção coletiva. Agora, em Vitória da Conquista, a expectativa é ampliar ainda mais esse espaço de diálogo, reunindo trabalhadores, lideranças sindicais, servidores públicos e representantes da sociedade para discutir caminhos que fortaleçam os direitos sociais, a democracia e a valorização do trabalho.

Sindsefaz, 30 anos: história que inspira, união que fortalece e luta que continua.

Salvador, 01 de junho de 2026 | Boletim 3393

Durante a atividade, representantes do Sindicato apresentaram um panorama completo da organização da Sefaz-BA, explicando a divisão das áreas de atuação, as atribuições dos Auditores Fiscais e dos Agentes de Tributos Estaduais, além de esclarecer dúvidas sobre remuneração, progressão funcional, benefícios, ganhos indiretos, direitos e deveres dos servidores da carreira fazendária.

Interesse pelos concursos

A reunião acontece em um momento de grande expectativa em torno dos novos concursos da área fazendária, já autorizados pelo Governo do Estado para 2026. Nos últimos meses o Sindsefaz tem acompanhado de perto os preparativos para os certames e atuado junto ao governo para garantir celeridade na publicação dos editais e condições que favoreçam o preenchimento efetivo das vagas.

Recentemente, a entidade participou de reuniões com a Secretaria da Administração (Saeb) e encaminhou documento ao governador Jerônimo Rodrigues e ao secretário da Fazenda, Manoel Vitório, defendendo a publicação simultânea dos editais de Auditor Fiscal e Agente de Tributos Estaduais, além da adoção de critérios equilibrados para as provas, evitando o esvaziamento dos concursos por meio de notas de corte excessivamente elevadas.

Leia mais

• Sindicato debate detalhes do concurso público com a Saeb
• Sindsefaz cobra celeridade nos concursos da Sefaz e defende critérios equilibrados para os certames

O Sindicato tem alertado para a necessidade urgente de recomposição dos quadros da Administração Tributária baiana, diante das aposentadorias e da evasão de servidores para carreiras mais atrativas em outros estados e órgãos públicos.

Conhecendo a carreira

Ao longo da reunião, os participantes puderam conhecer aspectos que normalmente não aparecem nos editais ou nos cursos preparatórios, como o ambiente de trabalho na Sefaz, as oportunidades de crescimento profissional, a importância estratégica da Administração Tributária para o funcionamento do Estado e os desafios enfrentados pelos servidores no dia a dia.

A iniciativa foi bem recebida pelos participantes, que aproveitaram a oportunidade para esclarecer dúvidas e obter informações diretamente de quem vivencia a realidade da carreira fazendária.

Série de vídeos

Como desdobramento da reunião, o Sindsefaz anunciou que produzirá uma série de vídeos explicativos voltados aos candidatos interessados nos concursos da Sefaz-BA. O objetivo é ampliar o nível de informação sobre a Secretaria da Fazenda e sobre as carreiras de Auditor Fiscal e Agente de Tributos Estaduais, permitindo que os futuros servidores conheçam melhor a estrutura da instituição, suas atribuições, desafios e oportunidades.

A proposta é oferecer conteúdo qualificado e acessível, contribuindo para que os candidatos possam fazer escolhas mais conscientes sobre sua trajetória profissional e cheguem aos concursos com uma compreensão mais ampla do papel desempenhado pela Administração Tributária no desenvolvimento do Estado.

Fortalecimento da carreira

Para o Sindsefaz, aproximar os futuros candidatos da realidade da Sefaz-BA também é uma forma de contribuir para o fortalecimento da carreira fazendária e para a construção de uma Administração Tributária cada vez mais preparada para enfrentar os desafios do futuro.

A entidade reafirma que continuará acompanhando todas as etapas relacionadas aos concursos públicos e atuando para garantir condições que favoreçam a recomposição dos quadros da Secretaria, considerada estratégica para o financiamento das políticas públicas e para o desenvolvimento da Bahia.

Salvador, 29 de maio de 2026 | Boletim 3392

Na manifestação, o Sindicato reforça a necessidade de acelerar os procedimentos relacionados aos concursos, considerados fundamentais para recomposição dos quadros da Administração Tributária estadual diante da contínua redução do número de fazendários na ativa. O Sindsefaz lembra que a categoria vem enfrentando sucessivas aposentadorias e também forte evasão de servidores aprovados nos concursos mais recentes, que acabam migrando para carreiras mais estruturadas em outros estados e órgãos públicos.

Em recente reunião com a Secretaria da Administração do Estado (Saeb), o Sindicato já havia alertado para a urgência da recomposição do quadro funcional da Sefaz-BA, destacando que a redução do número de fazendários impacta diretamente a capacidade operacional da administração tributária baiana. Na ocasião, a entidade também defendeu a ampliação do cadastro reserva, considerando justamente o histórico recente de evasão de servidores.

Publicação dos editais

No documento encaminhado ao governador e ao secretário da Fazenda, o Sindsefaz também solicita acompanhamento institucional para garantir a publicação simultânea dos editais dos concursos de Auditor Fiscal e Agente de Tributos Estaduais. Para a entidade, a medida assegura isonomia entre os certames, fortalece a segurança institucional do processo e evita atrasos injustificados em relação ao concurso de ATE.

O Sindicato destaca ainda que permanecem pendências técnicas relacionadas à elaboração das informações necessárias à instrução dos concursos, situação que exige atenção para assegurar regularidade e celeridade aos trabalhos das comissões responsáveis.

Outro ponto levantado pelo Sindsefaz diz respeito aos critérios de desempenho mínimo nas provas objetivas. A entidade alertou para os riscos de adoção de notas de corte excessivamente elevadas, especialmente em concursos organizados pela Fundação Getulio Vargas (FGV), banca que tradicionalmente aplica provas de alto grau de dificuldade.

Diante disso, o Sindsefaz defende a adoção de percentual mínimo de 60% para habilitação nas provas objetivas, além da implementação de modelo em que a prova discursiva tenha caráter classificatório, e não eliminatório. Segundo a entidade, a medida contribui para ampliar o aproveitamento do cadastro de reserva e evitar o esvaziamento dos concursos públicos.

Fortalecimento da Sefaz

Ao final do documento, o Sindsefaz reafirma confiança no compromisso do Governo do Estado com o fortalecimento da Administração Tributária baiana e destaca que a realização de concursos públicos eficientes e equilibrados é essencial para garantir continuidade, modernização e qualidade das atividades desempenhadas pela Sefaz-BA.

Para o Sindicato, a recomposição dos quadros fazendários não representa apenas uma demanda corporativa, mas uma necessidade estratégica para o funcionamento do Estado, para o financiamento das políticas públicas e para o fortalecimento da capacidade arrecadatória da Bahia.

Salvador, 29 de maio de 2026 | Boletim 33391

A medida foi comemorada pelas centrais sindicais brasileiras, que classificaram a aprovação como uma conquista histórica para a classe trabalhadora. Em nota conjunta, as entidades destacaram que a redução da jornada, sem diminuição salarial, tende a melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, ampliar o convívio familiar, fortalecer o acesso ao lazer, à formação e aos cuidados com a saúde.

O texto aprovado altera o artigo 7º da Constituição Federal para estabelecer duração máxima de 40 horas semanais e garantir dois dias de descanso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. A implementação ocorrerá de forma gradual, inicialmente, passando para 42 horas semanais e, posteriormente, reduzindo para 40 horas. A proposta também prevê que acordos e convenções coletivas possam regulamentar regimes compensatórios específicos, inclusive em atividades com jornadas diferenciadas.

Servidores públicos

Embora a PEC represente uma mudança significativa para trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o texto aprovado não altera automaticamente a jornada dos servidores públicos estatutários, incluindo os fazendários baianos. Isso ocorre porque os servidores possuem regimes jurídicos próprios, definidos por legislações específicas da União, estados e municípios.

Ainda assim, o debate nacional sobre qualidade de vida, saúde mental, organização do trabalho e equilíbrio entre vida profissional e pessoal também alcança o serviço público e tende a influenciar futuras discussões sobre condições de trabalho em diferentes categorias. Mesmo não atingindo diretamente os fazendários, a aprovação da PEC possui enorme relevância social por representar avanço na valorização do trabalho humano e na melhoria da qualidade de vida da população brasileira.

A entidade ressalta que sua atuação histórica sempre ultrapassou as pautas corporativas da categoria, participando de debates mais amplos relacionados à justiça social, fortalecimento do Estado, desenvolvimento econômico e defesa dos direitos dos trabalhadores. O Sindicato também avalia que a discussão sobre redução da jornada dialoga com transformações profundas do mundo do trabalho, marcadas por avanços tecnológicos, automação, inteligência artificial e aumento das pressões sobre a saúde física e mental dos trabalhadores.

O Sindsefaz, aliás, tem debatido esses temas. O fez durante as comemorações dos 30 anos, com o seminário ocorrido dia 27 de março e no seminário Diálogos Produtivos ocorrido em Feira de Santana dia 13 de abril. O tema volta à pauta em Vitória da Conquista, dia 11 de junho.

Leia mais

• Manhã do Seminário dos 30 anos debate trabalho, tecnologia e qualidade de vida em cenário de transformações
• Em evento do Sindsefaz em Feira, supervisora do DIEESE destaca desafios dos trabalhadores e papel do movimento sindical
• Sindsefaz leva seminário “Diálogos Produtivos” a Vitória da Conquista para debater desafios do sindicalismo e do mundo do trabalho
  
  

Senado Federal

Após a aprovação na Câmara, a proposta seguirá agora para análise do Senado Federal, onde continuará sendo debatida pelas entidades sindicais, representantes empresariais e parlamentares. As centrais sindicais já anunciaram mobilização nacional para acompanhar a tramitação e defender a aprovação definitiva da PEC, considerada pelas entidades como um passo importante na construção de relações de trabalho mais equilibradas e humanizadas.

O tema também reacende o debate sobre modelos de desenvolvimento econômico capazes de combinar produtividade, geração de empregos, valorização salarial e melhoria das condições de vida da população.

Salvador, 28 de maio de 2026 | Boletim 3390