Informes do Jurídico

Sobre o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP)
http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/

Juiz Assessor do NACP: Dr. Jose Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira
Endereço: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 5ª Avenida do CAB, nº 560, Salvador/ BA, Sala 113 – Prédio Anexo.
Telefone: 3372-5308.

E-mail: precatorios@tjba.jus.br

Publicações pertinentes do TJ

Acesso à Lista Unificada de Precatórios:
http://www2.tjba.jus.br/precregespecial/consulta.action

Documentos necessários para requisição de prioridade por doença grave:

Laudo Médico Oficial que concede a isenção de Imposto de Renda;
Relatório médico original e atualizado.

Documentos necessários para requisição de prioridade de herdeiros:

Formal de partilha ou Escritura Pública de Inventário e partilha;
Cópia do RG/CPF de todos os herdeiros preferenciais ou laudo médico oficial + relatório médico original e atualizado.

Emenda Constitucional nº 99/2017, que altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc99.htm

Mais de 100 pedidos de adesão a acordo de precatórios já foram registrados no Sindsefaz

27 de fevereiro de 2026

Na primeira semana do período de adesão ao acordo de precatórios, o Sindsefaz registrou 110 solicitações presenciais protocoladas na sede da entidade. O balanço reúne os atendimentos realizados até esta sexta (27).

O edital foi divulgado pelo TJ-BA e prevê o pagamento de precatórios devidos pelo Estado com deságio de 40%, mediante adesão voluntária dos credores. O prazo oficial para adesão segue até 20 de março.

Para garantir tempo hábil de análise e cadastramento das informações, o Departamento Jurídico do Sindsefaz recebe as documentações até o dia 16 de março.

A entrega pode ser feita presencialmente, com atendimento por ordem de chegada e retirada de senha, ou por meio do e-mail acordotj.sindsefaz@gmail.com. Os documentos precisam estar em formato PDF, com tamanho máximo de 5 MB por arquivo. Não serão aceitas fotografias, e arquivos ilegíveis ou incompletos podem inviabilizar a adesão.

O Sindicato reforça a importância da leitura atenta do boletim informativo, que reúne as regras do edital e a lista de documentos exigidos. A conferência prévia é essencial para evitar pendências que possam comprometer o pedido.

Durante o período de 19 de fevereiro a 20 de março, o Departamento Jurídico permanece exclusivamente dedicado ao cadastro das adesões ao edital. Os demais atendimentos relacionados a outros processos e ações, salvo urgência legal, seguem suspensos até o encerramento do prazo.

Salvador, 27 de fevereiro de 2026 | Boletim 3330