Boletim Eletrônico nº. 1067 – Salvador, 18 de junho de 2015
Cobrança do ITD: Sefaz ignora negociação com Sindsefaz e publica Portaria nº 186/2015
O secretário da Fazenda, Manoel Vitório, publicou na edição do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (18), a Portaria nº 186 de 17/06/2015, que designou 10 Agentes de Tributos Estaduais (ATE) – que trabalham na fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional – para compor, durante 04 (quatro) meses, prorrogáveis por mais 02 (dois), o grupo responsável pela fiscalização e cobrança do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doações (ITD).
O Sindsefaz e os fazendários convocados para integrar esse grupo foram surpreendidos com a atitude autoritária da Administração da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Será a volta da chibata?
Esse ato encerra uma atitude que a categoria julgava ter sido extinta na Sefaz, já que sua natureza, autoritária e unilateral, desconsiderou o esforço empreendido pelos fazendários em encontrar uma solução para a demanda do ITD, sem prejudicar a fiscalização do Simples Nacional.
Diante do posicionamento dos dirigentes da Secretaria, a escolha de dez prepostos fiscais foi feita por sorteio, o treinamento terá a duração de dois dias e a tarefa será executada a partir de 01 de julho de 2015.
É necessário lembrar que, até o penúltimo trimestre de 2014, a cobrança do ITD era feita pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), porém, passou a ser executada pela Sefaz. Dentre as justificativas das mudanças, sobressaiu o fato da Bahia ser o único estado em que a cobrança não era efetuada pela Secretaria da Fazenda. Mas, as dificuldades estruturais na execução da cobrança do imposto não foram resolvidas com a transferência. Ao contrário, as dificuldades se acumularam, para o descontentamento dos contribuintes, dos advogados e dos servidores públicos.
Para dificultar ainda mais a situação, os dirigentes da DAT METRO, ao tentar impor suas posições, foram criando uma situação de afastamento, inclusive daqueles que anteriormente aderiram ao trabalho de maneira voluntária.
Para preservar o interesse público e evitar mais prejuízos ao Estado, os prepostos fiscais da DAT METRO resolveram apresentar, no último dia 10 de junho, as seguintes sugestões para a análise de seus dirigentes:
1. Suspensão do sorteio;
2. Inclusão de todos os 55 ATE no programa de treinamento para execução da cobrança do ITD;
3. Manutenção de todos os 55 ATE na fiscalização do ICMS e na cobrança do ITD;
4. Distribuição dos processos de cobrança do ITD aos 55 ATE da seguinte forma:
a. 05 processos, por mês, serão distribuídos aos 40 ATE lotados na Infaz/Varejo, perfazendo um total de 200 processos mensais;
b. 03 processos, por mês, serão distribuídos aos 15 ATE lotados na Infaz/Atacado, perfazendo um total de 45 processos mensais.
5. Divulgação de escala de plantão, composta por 02 ATE, para o atendimento diário ao público do ITD, sendo que cada servidor ficará obrigado a cumprir 02 plantões mensais.
Essa proposta não acarreta nenhuma elevação de custo para o Governo, pois os servidores manterão a mesma remuneração percebida hoje e proporciona a solução para a fiscalização dos processos do ITD, além de manter as atuais ordens de serviço de fiscalização do Simples Nacional.
ENTENDA A DIFERENÇA DAS PROPOSTAS
De acordo com a posição adotada de maneira unilateral pela direção da DAT METRO, 15 processos seriam distribuídos por mês a cada um integrante da equipe de cobrança do ITD, formada por 10 ATE. Dessa forma, em cada mês, seriam distribuídos 150 processos. Ou seja, 1.800 processos por ano.
Em contrapartida, na proposta apresentada pelos fazendários, seriam distribuídos 245 processos por mês. Isto é, 2.940 processos por ano. Uma diferença de 1.140 processos por ano.
Este número poderá ser elevado ou a proposta poderá ser reavaliada, se a Sefaz acatar a reivindicação aprovada na Assembleia Geral Extraordinária do Sindsefaz, realizada em 05 de fevereiro, quanto ao aproveitamento dos fazendários que foram enquadrados recentemente para o cargo de Agente de Tributos Estaduais, por decisão judicial definitiva, que têm experiência acumulada, por terem trabalhado na PGE, e atualmente executam atividades internas, com 35 pontos da gratificação da atividade fiscal.
O Sindicato não compreende a atitude da Sefaz, em retirar compulsoriamente fazendários que apresentam produtividade excepcional na fiscalização do Simples Nacional, mesmo que seja para atuar na fiscalização do ITD, porque outros servidores, que deverão ser também treinados, manifestaram interesse em fazer à cobrança desse tributo e estão sendo ignorados.
É com muita indignação que os servidores da Sefaz estão vendo ressurgir atitudes antidemocráticas da Administração contra as quais sempre lutaram e jamais esperavam acontecer na gestão do atual governador Rui Costa.
MOBILIZAÇÃO
Na tarde do dia 16 de junho, fazendários da DAT METRO fizerem uma mobilização no Prédio Sede da Sefaz, com a presença de diretores do Sindsefaz. Na oportunidade, foram recebidos pelo superintendente da Administração Tributária, José Luiz Santos Souza. Após o debate sobre as propostas, o superintendente afirmou que iria avaliar as posições, em conjunto com os demais dirigentes. Ficou, portanto, acertado que haveria continuidade nas conversações. O que efetivamente não aconteceu.
Sindsefaz,
Consolidando Vitórias
