Boletim Eletrônico nº. 1199 – Salvador, 04 de dezembro de 2015
Adesão ao pagamento dos precatórios com deságio exige análise
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através do edital de nº 4 (clique aqui) informa que o estado já garantiu recursos, depositados em conta especial, para pagamento de precatórios até o ano de 2015.
O Sindsefaz ressalta o trabalho de seu Departamento Jurídico. Dos 1600 precatórios inscritos pelo Tribunal de Justiça da Bahia até o momento, 381 são fruto de ações movidas pelos fazendários contra o Estado, através do Sindicato. Exatos 23,81% do total.
Segundo o TJ, o pagamento poderá ser feito ao credor de precatório em relação ao qual não esteja pendente recurso ou impugnação (vide relação) e que se habilite perante o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (clique aqui para obter o formulário) até o dia 14 de dezembro (segunda-feira), 12h (quem quiser pode entregar os documentos do departamento jurídico do Sindsefaz). Esses créditos passarão por análise e classificação pelo referido Núcleo, que emitirá relação dos créditos a pagar, com deságio de 40%.
O Sindicato salienta a seus associados que além do deságio de 40% serão retidas as parcelas correspondentes às deduções tributárias (IR) e previdenciárias (Funprev), quando devidas. É também devido honorários de advogados. Após essas deduções, estima-se que o valor liberado fique entre 25% e 30% do total do crédito, o que demanda uma análise criteriosa do fazendário quanto à conveniência da habilitação agora.
Caso tenha alguma dúvida, entre em contato com o Sindsefaz no telefone (71) 3617-8577, no setor jurídico. Para saber o valor de seu precatório, através do número constante na relação divulgada, você pode entrar no site do Tribunal e conferir.
Sindsefaz,
Consolidando Vitórias