Boletim Eletrônico nº. 1296 – Salvador, 17 de maio de 2016
Cancelamento do registro da ONG do DEM é um “impeachment” por prática de negligência e ilegalidade
O Ministério do Trabalho cancelou o registro da ONG IAF, a entidade criada em 2006, por inspiração do ex-senador Rodolfo Tourinho (DEM), para dividir os fazendários baianos. O “impeachment” se deu após recurso do Sindsefaz, verdadeiro e único sindicato de todos os servidores da Sefaz-BA, diante da prática de negligência e ilegalidade por parte daqueles que formularam um pedido viciado, para registrar uma outra entidade sindical dentro de uma mesma categoria profissional, o que é vedado por lei.
Não deu outra. O Ministério, após analisar o recurso do Sindsefaz, concluiu:
1) Que não existe base legal para ser criada uma outra entidade sindical na Fazenda da Bahia, uma vez que Auditores Fiscais e Agentes de Tributos fazem parte da mesma carreira, apenas com cargos distintos. Como o Brasil é regido por uma legislação que prevê a Unicidade Sindical, não há por que existir outro sindicato na mesma base;
2) Que a ONG IAF foi negligente no encaminhamento de seu pedido de registro, não cumprindo os prazos regimentais “improrrogáveis” do Ministério para apresentação dos documentos solicitados pelo órgão;
3) Que existe uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho, já transitado em julgado, contrária à criação do IAF Sindical e que o Ministério do Trabalho não poderia conceder registro sob pena de cometer desobediência às normas inscritas na Constituição Federal.
Cancelado o registro, resta a ONG ligada ao DEM suspender imediatamente sua apresentação como sindicato. Cabe também à Secretaria da Fazenda sustar o “salvo conduto” conferido pelo Gabinete do Secretário Manoel Vitório, que dá ao IAF privilégios dentro da Sefaz, como se fosse um órgão do governo.
O Sindsefaz já adotou as devidas medidas legais para preservar suas prerrogativas como legítimo representante dos Auditores Fiscais da Secretaria da Fazenda, já oficiou o Gabinete da Sefaz e está atento a qualquer tentativa de se aproveitar da conjuntura para se praticar um golpe contra as leis, prática historicamente muito comum de forças políticas de direita no Brasil.
Sindsefaz,
Avançar na Luta