1382 – PEC dos Banqueiros é aprovada em 1º Turno na Câmara

PEC dos Banqueiros é aprovada em 1º Turno na Câmara

Nesta segunda (10), o governo ilegítimo de Michel Temer conseguiu aprovar na Câmara, em 1º Turno, a PEC 241, também conhecida como PEC dos Banqueiros. A proposta, que será apreciada em 2º Turno provavelmente na semana que vem, congela por 20 anos os gastos federais, que serão apenas reajustados pela inflação dos últimos 12 meses. Se sancionada ainda este ano, em 2017, os gastos serão os de 2016, corrigidos pelo IPCA.

Trata-se de uma exigência dos bancos e dos fundos de investimentos, que já ficam anualmente com 45% do orçamento, mas querem morder um naco maior do que os brasileiros produzem e pagam em forma de impostos. É a completa rendição do governo ao capital especulativo, abandonando sua função social e seu papel de indutor do desenvolvimento.

Os anos de 2015/2016 foram de corte de gastos em todas as áreas do governo federal. Ou seja, estamos trabalhando sobre uma base baixa. Não é preciso ser economista para entender que se impusermos a apenas à correção inflacionária o teto de gastos, estaremos determinando que nos próximos 20 anos teremos o que se investe em saúde, educação, esporte, segurança, cultura, defesa nacional, investimentos em infra-estrutura, salários do funcionalismo etc, limitados aos mesmos valores deste ano, que são insuficientes para as necessidades nacionais.

Não importará se a arrecadação vai crescer ou não. O excesso arrecadado vai para o pagamento de juros e serviço da dívida. Enfim, tudo obedecerá a lógica do mercado financeiro.

As consequências serão danosas, em especial para os serviços públicos, que serão reduzidos e/ou desativados, com sofrimento anunciado para a população mais pobre e para os servidores públicos. Quem estiver duvidando, basta ir ao google procurar textos que debatam o que ocorreu na Grécia para entender o que virá por aí.

A receita de corte de gastos para o favorecimento da especulação o Brasil já conhece com os 8 anos de governo FHC. Mas pode-se também tomar o exemplo da Argentina, na época de Carlos Menen. É um receituário que não deu certo em lugar algum, aprofundou a miséria, desnacionalizou riquezas, aumentou a distância entre os poucos ricos e os muitos pobres, além de tornar os governos mais endividados. Ressurge agora com um governo sem legitimidade do voto, que quer impor aos governos das próximas duas décadas um modelo de orçamento recessivo e perverso.

O Sindsefaz é contra. Nesta terça, colocou spots nas rádios Metrópole, A Tarde FM e Sociedade, denunciando a PEC dos Banqueiros, que vai destruir o serviço público. Ouça.

O fazendário baiano que fique em alerta. Acumulando uma perda salarial de mais de 20%, poderemos ter que amargar arrocho maior, à medida que a PEC 241 começar a impactar os estados, com a redução dos repasses constitucionais. A menos que alguém ache que os governos estaduais vão desativar serviços na área de saúde, por exemplo, quando o dinheiro enviado pelo governo federal não for suficiente para atender a demanda.

A PEC 241 não nos interessa. Pelo contrário. Neste link (clique), temos um texto do doutor em economia pela USP, Emilio Chernavsky, em parceria com Rafael Dubeux, doutor em relações internacionais pela UnB. No artigo, eles detalham quais os efeitos da proposta para a sociedade brasileira. Tomando apenas Educação e Saúde, eles afirmam:

“Se o limite tivesse sido introduzido em 1995, os gastos per capita em valores absolutos no Brasil nesses setores tão fundamentais para a vida da população, já muito afastados dos praticados nos países desenvolvidos, se aproximariam em 2012 daqueles verificados em países como Cabo Verde e Azerbaijão, Bolívia e Indonésia”.

Será o caos.