Boletim Eletrônico nº. 1431 – Salvador, 15 de dezembro de 2016
Ministério cancela registro sindical de entidade “similar”
Decisão do Ministério do Trabalho
Em decisão publicada no Diário Oficial da União desta quinta (15), o Ministério do Trabalho anulou uma decisão anterior que revigorava, por força de liminar, o registro sindical da ONG IAF. Como a liminar caiu, após determinação do TRT 1ª Região, proferida em novembro passado, o MTb reformulou seu posicionamento.
Com a decisão desta quinta está arquivado o processo administrativo no qual a ONG pedia registro sindical e está anulada outra decisão que excluiu os auditores fiscais da base representada pelo Sindsefaz.
Em outras palavras mais claras, a ONG IAF, que há algum tempo vem funcionando como um sindicato “similar”, não representa mais os auditores fiscais da Bahia, pois seu registro sindical, que já era precário (pois fora questionado pelo Sindsefaz por força do regime de Unicidade Sindical inscrito na Constituição Federal), está agora definitivamente cancelado.
O Sindsefaz é, portanto, o único representante de todos os fazendários baianos. Agora, o Sindicato dará os devidos encaminhamentos no âmbito do Estado para fazer valer a decisão do Ministério do Trabalho. Esperamos rápido cumprimento, por parte do Estado, da legislação disciplinadora da disponibilidade sindical
Sindsefaz,
Avançar na Luta
