Boletim Eletrônico nº. 1453 – Salvador, 09 de fevereiro de 2017
PRECATÓRIOS
TV Sindsefaz
Sindsefaz esclarece mudanças no pagamento das prioridades
O regime de pagamento dos precatórios sofreu alterações com a promulgação da Emenda Constitucional 94, de 15 de dezembro de 2016, que estabelece novo sistema de pagamento de precatórios.
O Departamento Jurídico do Sindsefaz destaca algumas mudanças ocorridas, referentes aos pagamentos de precatórios as pessoas com prioridade. A primeira mudança é a inclusão das pessoas com deficiência, reconhecida em lei. Ou seja, além das pessoas com 60 anos de idade, das pessoas portadoras de doença grave, também terá direito à prioridade as pessoas com deficiência. A segunda mudança, é a inclusão do herdeiro como beneficiário da prioridade, desde que esse tenha 60 anos de idade, seja portador de doença grave ou com deficiência.
O diretor jurídico da entidade, Joaquim Amaral, esclarece essas mudanças. Assista na TV Sindsefaz.
Sindsefaz,
