Boletim Eletrônico n°. 907 – Salvador 12 de novembro de 2013
Assembleia Geral dos Fazendários (AGE) define rumos da luta e comemora conquistas
Os auditores fiscais, agentes de tributos e técnicos administrativos da Sefaz que estiveram presentes na assembleia realizada no auditório da União dos Prefeitos da Bahia, no CAB, na manhã do dia 08 de novembro deliberaram sobre a pauta de convocação da AGE. Antes, porém, Diretoria Executiva prestou os seguintes informes:
a) a situação dos processos do “Redutor Salarial” dos quais doze já se encontram em fase de formação de precatório, solicitando empenho dos presentes em providenciar a documentação necessária;
b) a ocorrência de audiência pública, realizada no último dia 04/11/2013, na ALBA, na qual se discutiu a PEC 186-A/2007, que prevê a edição de uma Lei Complementar que estabelece normas gerais para as Administrações Tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Informado que no próximo dia 19/11 a PEC será apreciada pela Comissão Especial da Câmara de Deputados;
c) a realização de audiência com o Secretário da Fazenda, Manoel Vitório, ocorrida em 05/11/2013, na qual o grupo de ATEs, escolhido no Seminário realizado pelo Sindsefaz em 30/08/2013, apresentou sugestões para elevar a arrecadação de ICMS nos segmentos do Simples Nacional e do Trânsito de Mercadorias;
d) a ocorrência de audiência com o Governador Jaques Wagner, realizada no último dia 06/11/2013, na qual se assegurou o cumprimento do teto constitucional para todos os servidores da Secretaria da Fazenda e o compromisso do governo em defender a Lei nº 11.470/2009 cuja constitucionalidade se encontra sob apreciação do STF na ADI 4233, promovida pelo partido político DEM.
Quanto as deliberações dos pontos de pauta:
1) Negociações com o governo a respeito do teto constitucional – Aprovado, por unanimidade, a proposta apresentada pelo Secretário da Fazenda, Manoel Vitório, endossada pelo Governador Jaques Wagner junto ao Sindsefaz, de adotar como limite máximo de remuneração o subsídio de desembargador, simultaneamente com a conversão do PDF – Prêmio por Desempenho Fazendário, em verba remuneratória e mensal, mediante alteração na Lei nº 7.800/2001, com vigência a partir de dezembro de 2013;
b) Contratação de advogados para intervir na ADI 4233 – Após discussões e debates aprovou-se:
b.1 – a contratação dos advogados Carlos Mário da Silva Velloso e Mauro de Azevedo Menezes para atuarem no STF intervindo na ADI 4233, o primeiro patrocinando a intervenção da FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital e o segundo da FETRAB – Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia;
b.2 – a instituição de um fundo financeiro a partir da contribuição exclusiva dos Agentes de Tributos Estaduais, atualmente na ativa, no valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais) por cada servidor, cujo aporte se dará em 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas de R$110,00 (cento e dez reais), a partir do mês de dezembro de 2013, para fazer face às despesas da contratação de advogados e da FGV, conforme itens “b.1” e “c”;
c) Contratação da FGV para elaboração de estudo técnico. A diretoria expôs a necessidade e a plenária aprovou, por unanimidade, a contratação da FGV – Fundação Getúlio Vargas para realização de “Estudo Sobre Alternativas para Reestruturação dos Cargos da SEFAZ/BA e Cenários da Decisão da ADI/STF 4233”.
d) Alteração da base de cálculo da contribuição sindical. Com o objetivo de não ter perdas de receitas para o Sindsefaz – após a nossa vitória na negociação com o governo que tornará o PDF remuneratório e mensal (e não mais quadrimestral), através de Projeto de Lei a ser encaminhado pelo governo a ALBA – a diretoria defendeu a alteração da base de cálculo da contribuição sindical de modo a incluir o PDF, a partir da alteração da Lei nº 7.800/200. Após discussões e debates a proposta foi aprovada por larga maioria, com apenas uma abstenção.
e) Contribuição extra para fazer face às custas judiciais no Mandado de Segurança Coletivo do FUNPREV, exclusivamente aos servidores que estão no processo. Após discussões aprovou-se, com uma abstenção, a contribuição extra no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), divididos em duas parcelas iguais e sucessivas a serem pagas a partir do mês de dezembro de 2013, pelos servidores substituídos processualmente pelo sindicato no referido processo, isentando-se, entretanto, aqueles cujo crédito – direito a receber – seja igual ou menor que R$5.000,00 (cinco mil reais).
f) Reavaliação da decisão de substabelecer as procurações dos fazendários que se desfiliarem do sindicato. A diretoria relatou as dificuldades operacionais enfrentadas na formação de precatórios em vários processos judiciais, sobretudo em relação ao Redutor Salarial, em virtude da aprovação da Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 1º de junho de 2007 – após proposta de um dos filiados presentes ao evento – de renunciar à procuração dos fazendários que se desfiliarem do Sindsefaz. Após discussões, foi aprovada com apenas uma abstenção a proposta de rever a mencionada decisão, permitindo que o sindicato continue no patrocínio das ações daqueles servidores que não mais estiverem filiados para não prejudicar a formação e o andamento dos processos daqueles colegas filiados ao Sindsefaz.
Sindsefaz
Consolidando Vitórias