Boletim Eletrônico n°. 929 – Salvador 21 de janeiro de 2014
Após duas décadas de luta, Precatórios do “Redutor” começam a ser pagos
Justiça dá o troco no famigerado decreto do ex-Governador Souto
O decreto nº 3.979/1995 abriu o saco de maldades perpetrado pelo grupo político que comandava o governo e a Sefaz na década de 90, no século passado, e iniciou assim uma perseguição ao conjunto do funcionalismo público do Estado que prejudicou milhares de famílias baianas.
O famigerado decreto que foi usado para desdizer uma Lei (aberração jurídica) e que ceifou de uma só vez a possibilidade de ganhos do grupo Fisco em 40%, na forma em que o Fisco era remunerado naquela época, foi instituído pelo ex-Governador Paulo Souto do PFL/DEM, de péssimas lembranças para o funcionalismo público, em especial aos fazendários.
Diante da ditadura do diálogo imposta pelos governantes à época o caminho do Sindsefaz e da categoria foi a justiça. E ela até demorou, mas não faltou!
Enquanto alguns poucos na Fazenda – seguidores do grupo que perpetrou maldades junto aos servidores públicos da Bahia e que, até hoje, pleiteiam posições de destaque na Fazenda – diziam que a ação sequer prosperaria no Tribunal de Justiça da Bahia, o Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido. Mais uma vitória do Sindsefaz e da categoria que passa a ter um efetivo recurso financeiro de volta ao bolso, após anos de luta.
No Diário Oficial do Estado de hoje, 21 de fevereiro de 2014, o Juiz Assessor do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatório do TJ-BA, Dr. Gilberto Bahia de Oliveira, ao analisar alguns pedidos de prioridade nos precatórios decorrentes dos processos do “Redutor Salarial”, decidiu nestes precatórios: “… verificada a condição legal decorrente da idade do postulante, defiro o pedido, assegurando-lhe o pagamento preferencial nos termos da lei.”
Ressalte-se que essa prioridade é aplicada aos credores com idade superior a 60 anos, entretanto não abrange todo o crédito, mas apenas o montante correspondente a 60 salários mínimos. O crédito restante permanece na fila na posição original.
O Sindsefaz já formou até o momento 164 precatórios de associados dos quais 135 estão no orçamento de 2014 e continua o trabalho de formação, realizando mutirões semanais com os advogados.
Até o momento estão na fase de formação de precatórios 21 processos (ver aqui). Entretanto, nem todos os fazendários envolvidos providenciaram os documentos necessários. Veja aqui a relação dos filiados com pendência de documentos.
Sindsefaz
Consolidando Vitórias