Boletim Eletrônico n°. 979 – Salvador 18 de agosto de 2014
FENAFISCO pede ingresso como amicus curiae na ADI 4233
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO, pediu ingresso na condição de amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4233 no Supremo Tribunal Federal, na última sexta-feira (15/08), em Brasília. Veja a íntegra da petição.
Esse ingresso foi resultado de articulações feitas pela Diretoria do Sindsefaz com a FENAFISCO, que entendeu a importância das alterações na Lei da Bahia. Caso a FENAFISCO seja admitida pela relatora Rosa Weber, terá o papel de levar informações sobre a importância e legalidade da Lei 11.470/2009, para a sociedade baiana.
Joaquim Amaral, diretor juridico do Sindsefaz e o ministro Carlos Velloso, ex-presidente do STF
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