Antecipação dos royalties injeta R$ 769 mi no Funprev

Um lance de pouco mais de R$ 769 milhões deu ao Banco do Brasil o direito de parte dos recursos dos royalties do petróleo da Bahia até 31 de dezembro de 2018. A licitação, cujo resultado foi divulgado na Diário Oficial do final de semana, encerra um capítulo da tentativa de lidar com o rombo da previdência estadual.

O montante equivale, segundo a Secretaria da Fazenda, a menos de 75% da projeção de arrecadação, superior a R$ 330 milhões por ano. De acordo com a Sefaz, o valor será integralmente transferido para capitalização do Fundo de Custeio da Previdência dos Servidores Públicos Estaduais (Funprev).

Apesar do resultado, o total arrecadado com a antecipação dos recursos não consegue cobrir a estimativa de déficit do Funprev para 2014, superior a R$ 1 bilhão, conforme apontado pelo próprio secretário da Fazenda, Manoel Vitório, na apresentação do 3º relatório quadrimestral de 2013, no começo do ano.

“Um problema complexo como o da Previdência demanda uma série de ações estruturantes. O direcionamento dos royalties é apenas uma dessas ações. Vale lembrar que a questão do déficit previdenciário abrange todos os Estados e por isso demanda, no longo prazo, soluções estruturais de âmbito nacional”, afirmou a Sefaz, por meio de nota.

Para o professor Antônio Magalhães Ribeiro, especialista em finanças públicas, a antecipação dos royalties pode causar problemas ao futuro governo. “Apesar do comprometimento das receitas futuras dos royalties, não creio que o valor antecipado seja suficiente sequer para cobrir o déficit previdenciário previsto para 2014. Será útil somente para liberar recursos do Tesouro para o governo gastar com outras finalidades”, aponta Ribeiro.

Ainda que a antecipação seja de exatos R$ 769.026.217,47, a Sefaz garante que não existe deságio entre o valor projetado e a arrecadação com a cessão dos direitos dos royalties. A arrecadação dessa fonte vive em curva ascendente desde 2009 e o valor é superior a R$ 300 milhões por ano há dois anos.

“A diferença entre o valor cedido e o fluxo de ingresso dos recursos dos royalties continua sendo receita normal do Estado. Houve a cessão de apenas uma parte do ativo”, assegura a secretaria.

Diferença

O líder do DEM na Assembleia, Carlos Gaban, questiona a diferença encontrada nas projeções de receita e o crédito resultante da cessão dos direitos. Segundo Gaban, a estimativa de receita com royalties nos próximos quatro anos equivale a R$ 1,4 bilhão e a arrecadação com a licitação é inferior aos 75% do teto para a capitalização do fundo de previdência.

“Além de ser uma operação duvidosa, questionável, causa um prejuízo de R$ 320 milhões ao estado. Lógico que nenhum banco privado vai arriscar”, defende o deputado. Gaban trata ainda a operação como “imoral e ilegal”. “É o governo que está querendo fechar a conta no último ano”, critica.

Gaban encontra amparo na opinião do professor Antônio Ribeiro. Segundo o especialista, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe, em alguns dispositivos, operações de crédito que comprometem gestões futuras. “O espírito dessa lei pode ser observado no dispositivo sobre as “antecipações de receitas orçamentárias”. Nesse caso, a contratação não é permitida no último ano do exercício do mandato do chefe do Poder Executivo, como se observa na Resolução 43 do Senado”, avalia Ribeiro.

“Comprometer recursos de futuros governos significa retirar do futuro governador o direito de decidir sobre as questões relacionadas à sua gestão, ou seja, impede que o mesmo analise todas as formas possíveis formas de enfrentamento, adotando as medidas que julgar pertinentes”, completa o professor.
Vice-líder da oposição, Gaban promete acionar a justiça contra a antecipação. “É lógico que tem que ser questionado”, sugere.