Termina nessa sexta (22) o prazo que a Desembargadora Silvia Zarif determinou para que a Secretaria da Administração comprove que cumpriu a decisão judicial e promoveu a inclusão do percentual de CET nos contracheques das pensionistas da Sefaz-BA. Se não comprovar, a partir deste sábado (23) o Estado pagará multa de R$ 2 mil.
A decisão da Desembargadora foi proferida em 04 de agosto passado, com prazo de 30 dias. Como a justiça considera dias “úteis”, o prazo se encerra nessa sexta (22). E como que por coincidência do destino, neste mesmo dia completa três anos que a decisão da justiça sobre o caso transitou em julgado, depois de recurso do governo.
Para marcar os três anos de descaso, descompromisso e desconsideração do governo para com as pensionistas e a Justiça, o segmento estará na porta da Saeb a partir das 9h desta sexta. A ideia do Sindicato é reunir as colegas da capital e interior para demonstrar a insatisfação com a postura protelatória e desrespeitosa do Estado.
Salvador, 21 de setembro de 2023 | Boletim 2827
