O governo do Estado reenviou à Assembleia Legislativa da Bahia o Projeto de Lei nº 25918/2025, incluindo no texto mudanças no artigo 19 da lei 8.210/2022 (veja fac símile), reajustando o valor do ponto da Gratificação Fiscal, prevendo 4,25% sobre a tabela a partir de novembro/2025 e mais 4,5% a partir de maio/2026, totalizando 10,19% (veja tabela). A matéria está sob urgência no legislativo e deve ser aprovada nos próximos dias.
ARTIGO QUE MUDA O VALOR DO PONTO
TABELA APÓS MUDANÇA DO PONTO
O percentual ficou abaixo do pleito do Sindsefaz, que apresentou proposição de um acréscimo de 18%, mas representa um importante avanço para os agentes de tributos e auditores fiscais. Bom lembrar, este ano o governo não enviou mensagem de reajuste linear, o que frustrou os fazendários, que acumulam perdas nos vencimentos da ordem de 55% até dezembro/2024.
Na manhã desta quarta (20), dirigentes do Sindicato, acompanhados pelo deputado estadual Robinson Almeida (PT), se reuniram com o secretário Manoel Vitório. Na oportunidade, além de falar sobre as mudanças na GDF e no valor do ponto da GF, ele também deu sinais positivos quanto a um pleito da nossa pauta ainda não atendido e que diz respeito aos aposentados.
CET de 35%
O Sindsefaz apresentou ao secretário um parecer de um jurista especializado em Direito Administrativo, reafirmando a regra de paridade constitucional, no que diz respeito à extensão da CET de 35% para aposentados e pensionistas. Na última reunião com Vitório ele pediu que a entidade apresentasse argumentos técnicos que pudessem embasar um debate com a Procurador Geral do Estado (PGE) sobre o tema.
A diretoria também repassou ao conhecimento do secretário parecer do Ministério Público Estadual favorável a inclusão dos aposentados e pensionistas no rol dos beneficiários da CET de 35%, em ação judicial em tramitação do Tribunal de Justiça da Bahia. Manoel Vitório se dispôs a dar devolutiva da questão ao Sindicato.
Na oportunidade, além desses temas, a diretoria do Sindsefaz debateu a importância de se monitorar o escoamento da safra do Oeste, valorizando o trabalho dos fazendários que serão deslocados da DAT Norte para a DAT Sul, numa eventual ação fiscal, através de mecanismos já existentes na legislação atual.
Articulação política
Nesse processo de debate dos pleitos da categoria com o Gabinete da Fazenda foi muito importante a capacidade de articulação política da entidade, envolvendo especialmente os deputados estaduais. Destacamos o nosso amigo Robinson Almeida (PT), que participou ativamente das conversas para a mudança na GDF dos técnicos e do valor do ponto da GF do fisco.
O parlamentar historiou o protagonismo do Sindicato nas pautas corporativas, abrangendo todos os segmentos da Sefaz-Ba, e a sensibilidade institucional da entidade com as questões de desenvolvimento econômico e social do estado. Aduziu que estará a postos na Assembleia para a aprovação do PL 25.918/2025. Robinson salientou que a pauta corporativa foi atendida na medida da disponibilidade orçamentária e saudou o propósito do secretário de conduzir um debate efetivo com o sindicato.
Veja abaixo vídeo gravado após a audiência.
Salvador, 20 de agosto de 2025 | Boletim 3236