Governo regulamenta ampliação do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou nesta segunda-feira (8) no “Diário Oficial da União”, por meio da resolução 115, parte da regulamentação da “universalização” do Simples Nacional – que já foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma Rousseff. O governo lembrou que as alterações terão validade somente a partir de 2015 e informou que o restante da regulamentação sairá até o final deste ano.

Com a universalização ao Simples Nacional, mais de 140 atividades, que não estão atualmente contempladas, poderão aderir a esse modelo de tributação no próximo ano. O critério geral para aderir ao Simples passará a ser o faturamento das empresas, que pode chegar a até R$ 3,6 milhões por ano.

“Para ser do Simples, a empresa passa a ser vista pelo porte, e não pela atividade. Aumenta o potencial de criação e formalização de empresas”, explicou o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, em agosto deste ano na cerimônia de sanção da nova lei.

A ampliação do Simples Nacional deve alcançar mais de 450 mil empreendimentos, segundo estimativa do governo federal. De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Simples pode gerar uma economia de até 40% no pagamento de tributos para as empresas. A opção de empresas dos novos setores ora autorizados (novas e já existentes) poderá ser feita a partir de janeiro de 2015. (G1)