INFORME PUBLICITÁRIO
O Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia (Sindsefaz) parabeniza o secretário Manoel Vitório por reconhecer que falta à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) uma política tributária sustentável e de que os incentivos fiscais não são adequadamente acompanhados e avaliados no que se refere à geração de empregos, atração de novos investimentos e adensamento da cadeia produtiva.
Desde o início da atual gestão, o Sindsefaz vem chamando a atenção para esses problemas, chegando a elaborar uma proposta para a Bahia superar a incômoda posição de um dos estados com a pior receita orçamentária por habitante em todo o país.
Vale lembrar que desde 2013, a arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo do Estado, vem sendo puxada pela correção de preços públicos, elevação de carga tributária e anistia fiscal (perdão de multas a devedores do imposto), medidas essas que reduzem a renda das famílias, dos agentes econômicos e provoca o desestímulo ao pagamento espontâneo do imposto.
Observa o Sindicato que até 2011 a Sefaz-Ba viveu um momento de pensar coletivamente, cujo resultado dessa reflexão foi a propositura de algumas dezenas de projetos de excelência, abrangendo as áreas de fiscalização, arrecadação, cobrança, planejamento e crédito tributário. Nessa época, se contratou com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) recursos suficientes para fazer frente a essas ações. Mas por falta de vontade política da gestão posterior, não se levou à frente.
Não é compreensível que até pouco tempo atrás a gestão da Secretaria da Fazenda não tenha se inteirado da importância desses projetos e da abrangência e interligação das funções da Administração Tributária previstas nesse trabalho, realizado por quase uma centena de pessoas, e que previa uma adaptação da Sefaz-Ba ao novo ambiente trazido pelo projeto Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que traria em pouco tempo avanços significativos no aperfeiçoamento e modernização dos processos da área tributária.
Somente agora, em 2015, a atual direção da Fazenda pinçou alguns projetos que se reportam a fiscalização de tributos e mesclou com atividades que já são feitas, denominando essa iniciativa de “Sefaz on Line”. Curiosamente, o mesmo nome que a Prefeitura do Salvador utiliza para seu portal de serviços.
O Sindicato observa com apreensão que o secretário optou pela maneira menos eficaz de implementar uma fiscalização extensiva e massiva ao resistir em mudar os processos de trabalho, alterando o atual modelo estático e ultrapassado, adicionando apenas tecnologia à essas atividades. Observa, também com reserva, o esfacelamento do planejamento da fiscalização, hoje a cargo de uma diretoria especializada, e a criação de três outras centrais de monitoramento, dando margem ao retrabalho e subjetivismo na programação fiscal.
No projeto “Sefaz on Line”, a menção a uma suposta responsabilidade objetiva do contabilista, em empresas flagradas praticando crimes contra à ordem tributária, merece uma avaliação mais criteriosa da área jurídica do Estado, para evitar danos ao erário.
Por fim, o Sindsefaz salienta que a Sefaz-Ba não possui uma gestão de Tecnologia da Informação estruturada e madura suficiente para conduzir projetos de maior envergadura, muito menos para reter e disseminar esse conhecimento na organização. E que pouco ou quase nada foi feito para reverter esse quadro. Sem uma gestão profissionalizada, a Sefaz-Ba ficará refém de terceiros, adquirindo produtos e serviços tecnológicos a um alto custo, de baixa performance e com prazos acima do desejável.
O Sindicato propõe que o secretário considere as ponderações sobre os equívocos desse projeto e os corrija para que a Bahia consiga dar um grande salto quantitativo e qualitativo em sua arrecadação.
