Lei facilita contratação de pequenas empresas pelo governo

A presidente Dilma Rousseff assinou nesta terça-feira, 06, um decreto que beneficia as micro e pequenas empresas em serviços do governo federal. “Daremos prioridade aos pequenos negócios, que têm grande capacidade”, afirmou.
 
Para simplificar a contratação das micro e pequenas empresas, o decreto prevê que licitações de até R$ 80 mil serão exclusivas para micro e pequenas empresas, que também terão preferência em empate de licitações. “Decreto que assinei busca reconhecer e auxiliar o pequeno empresário”, disse.
 
Sobre a legalidade fundiária, que deixa de ser exigida para pequenas empresas, a presidente justificou a decisão ao ressaltar que não é possível exigir este tipo de comprovação porque alguns lugares foram ocupados ilegalmente. “Não tem como exigir legalidade fundiária em favelas e lugares mais simples”, frisou a presidente.