Bahia Econômica – 09/05/2014
MP baiano defende inconstitucionalidade do reajuste do IPTU
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu parecer pela inconstitucionalidade do reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O autor do relatório, promotor Paulo Modesto, diz que além do aumento abrupto do valor venal e do tributo, não é possível prever ou calcular a tributação.
“É ainda uma manifestar preliminar, pois foi solicitado que o Ministério Público opinasse quanto ao pedido de liminar. Mas o MP já adiantou seu entendimento nessa matéria e opinou pela liminar pela suspensão da cobrança ”, disse Modesto, durante o XIV Congresso Brasileiro de Direito do Estado.
Para o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, a prefeitura cumpriu o que está estabelecido na legislação e, portanto, continuará defendendo a legalidade do reajuste. “Estamos seguros quanto a constitucionalidade dos projetos”, garantiu Costa. “Não tem qualquer confronto com a legislação”, completou.
O parecer emitido por Modesto é referente ao primeiro processo, impetrado pelo PSL e, apesar de acatar alguns argumentos, faz ressalvas. Segundo ele, não foram verificados nos documentos vícios formais na tramitação, como a alegação de que não foram realizadas audiências públicas.
“Entende o Ministério Público que não há uma exigência de que esse processo legislativo e de aumento e modificação de tributo do IPTU seja acompanhada necessariamente de audiências públicas”, explica Modesto. (A Tarde)