Fenafisco – 12/11/2014
PEC 186/2007 é discutida em audiência pública, no Mato Grosso
Manoel Isidro dos Santos Neto, presidente da FENAFISCO, participou na tarde desta terça-feira (11) de Audiência Pública em Cuiabá, realizada pelo SIPROTAF (Sindicato dos Profissionais de Tributação, Arrecadação e Fiscalização Estadual de Mato Grosso), em favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186/2007.
O requerimento para a propositura da audiência foi apresentado à Assembleia Legislativa em outubro, pelo deputado Hermínio J. Barreto (PR-MT), representante da carreira dos Agentes de Tributos Estaduais, a fim de ampliar o debate a cerca da proposta que definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Na oportunidade, Manoel Isidro destacou a importância da aprovação da PEC 186/07 para a sociedade brasileira. “A PEC 186 aperfeiçoa substancialmente a administração tributária brasileira, tornando mais eficiente o exercício da fiscalização e, por consequência, mais efetiva as ações de combate à sonegação.”, afirmou.
Isidro reinterou ainda que a autonomia e transparência são critérios fundamentais para o bom andamento da administração tributária.“Hoje o poder econômico sofre pressões, e garantir um fisco com autonomia para fiscalizar todas as empresas igualmente, sem interferências políticas, assim teremos uma fiscalização mais eficiente e que possibilite mais recursos para saúde, educação, infraestrutura e segurança”, justificou Manoel.
Para Leovaldo Antonio Duarte, presidente do SIPROTAF, a aprovação da PEC é um importante passo para a união entre os fiscos de todo o Brasil. “Com a implantação da PEC 186/07 a categoria terá mais autonomia funcional, além de diminuirmos as ingerências relacionadas às questões tributárias”.
PEC 186
A Proposta à Emenda Constitucional (PEC)186/2007, de autoria do deputado federal Décio Lima (PT/SC), tramita há mais de seis anos na Câmara dos Deputados e garante autonomia para a administração tributária e independência funcional para seus agentes. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão Especial da Câmara de Deputados, e aguarda agora a votação no plenário da Câmara.
Em caso de aprovação da PEC, a Constituição Federal passa a prever a edição da Lei Orgânica Nacional das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com informações da Comunicação SIPROTAF