Em artigo publicado na semana passada em vários jornais e sites do país, inclusive no Bahia Notícias, de Salvador, a presidenta da Fenafisco e diretora do Sindsefaz, Marlucia Paixão, analisa os efeitos nocivos do PLP 17/22. O projeto institui um código de defesa dos contribuintes, com regras gerais sobre os direitos e garantias do mesmo, além de deveres da Fazenda Pública (da União, estados, Distrito Federal e municípios).
Segundo Marlúcia, o PLP facilita a vida de sonegadores, com medidas absurdas, entre os quais ela destaca:
– Redução de 5 para 3 anos da prescrição de dívidas tributárias
– Liberação de acesso de contribuintes que respondem a processos tributários a incentivos fiscais, crédito oficial e participação em licitações;
– Maior dificuldade de acesso à movimentação financeira dos contribuintes por parte da Receita;
– Vedação de cancelamento ou suspensão de CNPJ até que haja decisão definitiva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Para a sindicalista, enquanto o povo brasileiro sofre com o aprofundamento da fome e da pobreza, o aumento da inflação e outros tantos problemas, a criação de uma espécie de “Código de Defesa do Sonegador” é uma ameaça contra a sociedade.
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Salvador, 29 de junho de 2022 | Boletim 2623
