O Sindsefaz enviou nesta segunda (15) uma carta ao Secretário da Fazenda da Bahia, Manoel Vitório, reforçando a necessidade de cumprimento imediato da decisão judicial que determina o pagamento da CET com acréscimo de 50% aos servidores que desempenham jornada superior à prevista em lei.
No documento, a entidade lembra que o direito já foi confirmado mais uma vez pelo Tribunal de Justiça da Bahia. De acordo com a decisão, a edição da Portaria n° 134/2023 não muda a situação, já que não houve chance de defesa para os servidores nem prova de que a jornada de trabalho realmente tenha sido alterada.
Na carta encaminhada ao secretário, o Sindsefaz solicita informações detalhadas sobre:
– Medidas já adotadas para iniciar/regularizar o pagamento da CET;
– Cronograma completo de implementação, incluindo quitação de eventuais diferenças retroativas;
– Base de dados que identifique os servidores com jornada superior à legal;
– Cópias das folhas de pagamento, com a devida rubrica da CET.
O Sindicato alerta que, se não houver uma resposta satisfatória da Secretaria, vai recorrer à Justiça para fazer valer a decisão, o que inclui pedir aumento da multa e tomar outras medidas necessárias para garantir o direito dos servidores, inclusive a prisão dos gestores responsáveis pela postergação do cumprimento da decisão.
Salvador, 16 de setembro de 2025 | Boletim 3245