Boletim Eletrônico n°. 920 – Salvador 27 de dezembro de 2013
PL do PDF é aprovado por unanimidade na ALBA
Após articulações do Sindsefaz com o líder do governo, deputado Zé Neto (PT) e o representante da oposição, deputado Paulo Azi (DEM) o Projeto de Lei 20.651/2013, (que altera dispositivos do PDF) foi aprovado por unanimidade, exatamente às 1h37min, desta sexta-feira (27), na Assembleia Legislativa da Bahia.
O PL apresenta emendas que contemplam diversas questões de interesse dos fazendários como, por exemplo, licença prêmio, exercício de cargos eletivos, dentre outros.
Destacamos alguns pontos. veja análise ampliada no link:
a) O artigo 1º foi alterado retirando a expressão “servidores ativos” para ratificar a amplitude do PDF para ativos e aposentados.
b) § 1º do art. 1º teve a inclusão da meta “ideal”, “acrescida de duas vezes o valor da despesa bruta” para remunerar o PDF aos fazendários. (Em breve entrevista com o diretor jurídico do Sindsefaz, Joaquim Amaral, fará um balanço sobre o PDF e explicará com mais detalhes este ponto).
c) Artigo 3º registra o caráter remuneratório do PDF e a sua mensalização.
d) Artigo 4º acrescentou o inciso IV – possibilitando quem está em mandato eletivo político eleitoral perceber o PDF. E a alínea “d” possibilitando quem tem direito a tirar Licença Prêmio passar a receber o PDF.
Por fim, destacamos que a LEI entrará em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos financeiros a partir de 2014, tomando como base o último trimestre de 2013. Ou seja, o PDF será deste trimestre que se encerra será dividido entre janeiro, fevereiro e março de 2014, em partes iguais.
Parabenizamos a categoria fazendária por mais uma grande conquista fechando com chave de ouro o ano de 2013.
Sindsefaz
Consolidando Vitórias