Sepromi – 20/11/2014
Artigo: Estatuto fortalece luta por igualdade racial
O desafio assumido pelo governo da Bahia ao criar a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi) garantiu resposta a uma histórica demanda do movimento negro para implementação de uma política de promoção da igualdade racial, após 400 anos vividos no regime da escravidão e negação dos direitos ao povo negro.
Este ano, o Novembro Negro promove uma das mais importantes conquistas, fruto da luta antirracista no estado, que é a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa da Bahia, criado através da lei 13.182/2014. Desde 2007, o governo baiano faz da campanha uma política de Estado, com ampla agenda de combate ao racismo e intolerância religiosa.
Pioneiro no Brasil, o estatuto tornou lei um conjunto de formulações pautadas pelo movimento negro, além de já contemplar avanços, como: o plano estadual de políticas de promoção da igualdade racial; o Fórum Estadual de Gestores Municipais de Promoção da Igualdade Racial; a regularização fundiária dos espaços de culto das religiões de matriz africana e quilombolas em terras públicas estaduais, rurais e devolutas; o Centro de Referência de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa Nelson Mandela; e a Comissão Estadual para a Sustentabilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Com a sanção dessa lei, avançamos no diálogo com a sociedade civil para a regulamentação das ações prioritárias à sustentação do estatuto: a reserva de 30% das cotas para negros no serviço público estadual e garantia da equidade de gênero e raça para contratação de serviço das terceirizadas, e a inclusão do quesito raça/cor no cadastramento dos funcionários públicos; o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial; o Sistema Estadual de Financiamento da Política de Promoção da Igualdade Racial – normatizando a efetivação de no mínimo 10% do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza para as políticas setoriais de promoção da igualdade racial; e o acesso à terra para os povos de religiões de matriz africana.
Nas políticas de acesso à terra, destaca-se no decreto a consulta prévia para os povos tradicionais em qualquer ato da administração pública que possa impactar comunidades e territórios. Pela primeira vez, foram entregues 10 títulos para comunidades quilombolas em terras devolutas do Estado através da lei 12.910/2013, um marco para a agenda política de luta das comunidades tradicionais, beneficiando 1.055 famílias.
A Sepromi avança na interiorização da política de promoção da igualdade racial, com a criação de 94 organismos no interior do Estado, a partir do trabalho do Fórum de Gestores de Promoção da Igualdade Racial. Para fortalecer o diálogo com o governo federal e com o que prevê o estatuto, aderimos ao Programa Brasil Quilombola e sinalizamos metas que conectam com as diretrizes do PPA, para o reforço das ações setoriais de atenção às comunidades e territórios quilombolas.
No mês da Consciência Negra e celebração da memória de Zumbi dos Palmares, afirmamos que o combate ao racismo ainda apresenta grandes desafios para o Estado e a sociedade baiana, que é o de reverter as altas estatísticas relacionadas à letalidade da juventude negra.
Raimundo Nascimento
Secretário de Promoção da Igualdade Racial da Bahia
Artigo publicado no jornal A Tarde desta quinta-feira (20)
Fonte: SEPROMI