11/12/15 – Bahia Econômica
OPOSIÇÃO ANALISA APELAR AO TJ-BA CONTRA COMISSÃO QUE APROVOU PEC DO SERVIDOR
A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia analisa com sua assessoria técnica e jurídica a possibilidade de entrar com mandado de segurança no Tribunal de Justiça da Bahia questionando a sessão conjunta que reuniu três comissões da Casa, na quinta-feira, 10, e aprovou a PEC 148/2015, que altera o regime trabalhista do funcionalismo estadual, modificando regras de conquistas dos servidores públicos, como a estabilidade econômica e a licença prêmio.
Na mesma sessão foram aprovados o Plano Plurianual Participativo (PPA) para o exercício 2016/2019 e o PL 21.620 que altera o quadro de metas fiscais na Lei Orçamentária de 2015.
O líder da bancada, o democrata Sandro Régis, informou que durante a sessão diversas irregularidades foram constatadas pelos parlamentares oposicionistas, a exemplo da falta de quórum para a aprovação dos projetos no âmbito das três comissões reunidas – a de Constituição e Justiça, a de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle e a de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Segundo o parlamentar, nos pedidos de verificação de quórum pela oposição, apenas concedia-se o quórum da CCJ e não do conjunto de todas as comissões presentes. “Não houve a verificação de quórum nas três comissões para a aprovação das matérias”, disse Régis, apontando ainda outra irregularidade que foi o fato de o presidente da CCJ, deputado Joseildo Ramos (PT), ter sido o relator do PPA e ao mesmo tempo ter presidido a sessão conjunta, o que, segundo o líder, não pode acontecer.