Boletim Eletrônico nº. 1280 – Salvador, 19 de abril de 2016
Tribunal homologa apenas quatro dos 106 acordos de precatórios
Como temíamos, apenas quatro dos 106 acordos de precatórios foram homologados pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP), após o Estado impugnar os cálculos entregues pelo Sindicato ao Tribunal de Justiça da Bahia. Já divulgamos sobre o assunto em boletim publicado no dia 19 de fevereiro de 2016.
A juíza assessora do NACP, Maria Verônica Moreira Ramiro, determinou que o cálculo deveria ser atualizado pelo Núcleo utilizando a Taxa Referencial de juros (TR) do período de 29/06/2009 a 25/03/2015. Como não houve tempo hábil para os cálculos de todos os 106 processos serem refeitos e o Estado se posicionar, para inclusão nos termos do edital 4/2015, a juíza determinou a exclusão dos mesmos do acordo.
Com isso, vai demorar mais um pouco para que os 102 colegas que também optaram pelo acordo poderem receber estes precatórios. Um novo edital de acordo deve ser publicado pelo Tribunal até o final de 2016. Lembrando que em 2015 o edital saiu em novembro. Quando houver a publicação o mesmo inclui um formulário para adesão, igual ao que foi preenchido pelos optantes.
Diante disso, fica claro para o Sindsefaz que o Estado usou mais uma vez de medida protelatória, prejudicando mais ainda quem já foi prejudicado no passado com retenção ilegal de direitos. O Sindicato vai continuar atento, acompanhando as ações judiciais e encaminhando o mais rapidamente possível o pleito dos fazendários, mesmo enfrentando as adversidades e procrastinações patrocinadas pelo governo.
Sindsefaz,
Avançar na Luta