O Sindsefaz obteve mais uma importante vitória judicial em defesa da categoria. A 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador julgou procedente a ação (nº 8032640-38.2019.8.05.0001) que trata da revisão das pensões de beneficiárias vinculadas ao Grupo Ocupacional Fisco, reconhecendo o direito à paridade remuneratória integral com os servidores da ativa.
A decisão determina que o Estado da Bahia reenquadre os benefícios, garantindo que correspondam à remuneração atual dos cargos equivalentes na ativa, considerando todas as reestruturações da carreira ao longo dos anos. Além disso, o Estado foi condenado ao pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição legal, com efeitos financeiros desde 12 de agosto de 2014.
Direito assegurado
Na sentença, o Judiciário reconheceu que as pensionistas têm direito adquirido à paridade, uma vez que os instituidores dos benefícios faleceram antes das mudanças constitucionais que restringiram esse direito. O entendimento reforça que alterações na estrutura da carreira não podem gerar perdas para aposentados e pensionistas, sendo obrigatória a extensão dos avanços concedidos aos servidores da ativa.
A decisão também reafirma que, em casos de benefícios previdenciários, trata-se de relação de trato sucessivo, afastando a prescrição do direito e garantindo a revisão contínua dos valores pagos de forma incorreta.
Correção de distorções
O processo tratou de uma distorção causada por reestruturações na carreira do Fisco, especialmente após a Lei Estadual nº 8.210/2002, que não foram devidamente refletidas nas pensões. Com a decisão, o Estado deverá promover o reenquadramento correto das pensionistas, inclusive considerando progressões funcionais já reconhecidas judicialmente em outras ações, garantindo isonomia e justiça.
Na prática, a decisão assegura:
– Atualização dos valores mensais das pensões
– Reenquadramento nas classes corretas da carreira
– Pagamento das diferenças retroativas
– Correção monetária e juros sobre os valores devidos
Após o julgamento, o Sindsefaz acompanhará:
• Possíveis recursos por parte do Estado
• O trânsito em julgado da decisão
• A fase de liquidação, com cálculo individual dos valores devidos
Compromisso
Essa é mais uma vitória que reforça que a luta coletiva faz a diferença. Para o Sindsefaz, a decisão representa mais um avanço na luta pela valorização dos fazendários, ativos e inativos, corrigindo injustiças históricas e reafirmando direitos garantidos pela Constituição. A entidade destaca que seguirá atuando de forma firme para assegurar que nenhum direito seja retirado e que todas as conquistas da carreira sejam estendidas a quem ajudou a construir o Fisco baiano.
Nunca é demais lembrar, O Sindsefaz mantém um rol de importantes vitórias jurídicas que garantem aos fazendários a recuperação de direitos sonegados pelo Estado. Nos últimos oito anos a entidade recuperou mais de R$ 600 milhões para a categoria somente através de acordos de precatórios. Uma nova rodada está em andamento junto ao Núcleo Auxiliar de Conciliação do TJ-BA (NACP) e novos 560 acordos foram apresentados à efetivação.
Salvador, 22 de abril de 2026 | Boletim 3364