O Sindsefaz encaminhou carta ao governador Jerônimo Rodrigues (LEIA AQUI) com uma proposta de reformulação da política de acordos diretos de precatórios no Estado da Bahia, defendendo a substituição do atual modelo de deságio fixo de 40% por um sistema progressivo, mais justo e socialmente equilibrado.
A iniciativa, formalizada por meio de ofício e respaldada por parecer jurídico, busca corrigir distorções que têm penalizado milhares de servidores públicos, especialmente aqueles que aguardam há anos pelo recebimento de valores reconhecidos pela Justiça.
Segundo o Sindicato, o modelo vigente, que aplica um deságio fixo de 40% (teto permitido pela legislação), tem se mostrado esgotado e socialmente injusto, afastando credores que não podem suportar perdas tão elevadas. Muitos servidores, inclusive aposentados e pensionistas, acabam sendo obrigados a abrir mão de uma parcela significativa de valores de natureza alimentar, acumulados ao longo de anos de espera.
Função social
Para o Sindsefaz, a política de precatórios não pode ser tratada apenas como uma questão contábil. A entidade ressalta que o pagamento desses créditos representa também injeção de recursos na economia baiana e instrumento de justiça social, especialmente para quem depende desses valores para sua subsistência.
A proposta defende que créditos de menor valor e de natureza alimentar recebam tratamento diferenciado, com redução significativa do deságio, garantindo maior proteção aos credores mais vulneráveis.
O modelo apresentado pelo Sindicato prevê um sistema mais equilibrado, baseado em três critérios principais:
• Valor do crédito: menores descontos para valores mais baixos
• Natureza do crédito: diferenciação entre verbas alimentares e comuns
• Antiguidade: redução adicional para precatórios mais antigos
Deságio Progressivo
O parecer jurídico sugere, por exemplo, uma tabela progressiva em que créditos de até R$ 100 mil teriam deságio reduzido, enquanto valores maiores manteriam percentuais mais elevados, preservando o equilíbrio financeiro do Estado. Além disso, propõe-se redução adicional para precatórios com longa espera, reconhecendo o impacto da inflação e da demora estatal sobre os credores.
O estudo que acompanha a proposta aponta que o modelo atual pode violar princípios constitucionais como isonomia material, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, ao tratar de forma igual situações desiguais. A análise ressalta que a Constituição Federal estabelece prioridade para créditos de natureza alimentar e que a aplicação indiscriminada do deságio máximo ignora essa proteção.
Outro ponto destacado é que o limite de 40% previsto na legislação é um teto e não uma obrigação, sendo plenamente possível sua modulação conforme critérios de justiça e razoabilidade.
O Sindsefaz também apresenta exemplos de outros entes federativos, como o Mato Grosso do Sul, que adotaram modelos progressivos de deságio, com resultados positivos tanto na adesão dos credores quanto na redução do passivo.
Grupo de Trabalho
Na carta encaminhada ao governador, o Sindicato solicita a criação de um grupo de trabalho com participação das entidades de classe e da Procuradoria-Geral do Estado, com o objetivo de discutir e aperfeiçoar os critérios dos próximos editais. A proposta busca construir um modelo que seja mais justo, eficiente e socialmente responsável, sem comprometer o equilíbrio fiscal do Estado.
Ao apresentar a proposição, o Sindsefaz reafirma seu papel como instrumento de luta dos fazendários, atuando na defesa dos direitos da categoria, mas também como um ator propositivo na construção de políticas públicas. A revisão do modelo de precatórios é uma medida necessária para corrigir injustiças históricas e garantir que o Estado da Bahia avance na construção de uma política mais equilibrada, respeitando quem ajudou a construir o serviço público.
A entidade, que acaba de inscrever mais 560 novos acordos de precatórios junto ao Tribunal de Justiça da Bahia, recuperou mais de R$ 600 milhões para os fazendários nos últimos oito anos. Porém, esse valor seria de R$ 850 milhões caso não houvesse o deságio de 40%. Ou seja, há margem para uma redução. Seguimos firmes por justiça, respeito e valorização dos servidores.
Salvador, 23 de abril de 2026 | Boletim 3367