Boletim Eletrônico nº. 1060 – Salvador, 01 de junho de 2015
Sindicato pede providências ao TJ/BA pelo não cumprimento de decisão judicial
Diante do não cumprimento da decisão judicial 000175-14.2006.8.05.0000, que determina o pagamento de mais 50% de Condições Especiais de Trabalho (CET), a título de compensação por serviço extraordinário, aos fazendários que trabalham mais de 06 horas diárias, o Sindsefaz protocolou no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), petição de abertura de processo criminal e administrativo contra os secretários da Administração e da Fazenda, na última quinta-feira (28).
O debate sobre o cumprimento dessa decisão judicial, transitada em julgado, desde 27/08/2013, com ciência dos secretários de Administração e da Fazenda (despachos 1 e 2), foi travado pela Diretoria do Sindsefaz inúmera vezes nas tentativas de negociação com a Governo.
Além da inclusão em folha da referida gratificação, a Administração também deve encaminhar à Justiça a lista nominal dos servidores que têm jornada de trabalho superior a 06 horas. Essa determinação foi feita pela Justiça há quase quatro meses e até o momento não foi atendida. (anexos 1 e 2).
O Sindsefaz esclarece que essa providência é a judicialmente cabível quando há resistência da Administração em cumprir uma decisão da Justiça.
Sindsefaz
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