22/11/2016 – Portal GGN
Liminar da Justiça suspende calote de Richa nos servidores do Paraná, por Esmael Morais
O deputado Requião Filho (PMDB), líder da oposição na Assembleia Legislativa, informou que o Tribunal de Justiça do Paraná concedeu liminar suspendendo a votação na sessão de hoje (22) que oficializaria o calote do governador Beto Richa (PSDB) na data-base de 300 mil servidores públicos.
O desembargador Jorge Vargas deferiu o pedido de liminar com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, informou o líder da oposição.
De acordo com a oposição, o calote de Richa vai contra jurisprudência estabelecida pelo STF, que reconhece a existência de direito adquirido a reajuste previsto em lei para servidores estaduais.
Em decisão de 31 de março, os ministros do STF reconheceram a existência de direito adquirido a reajustes previstos em lei e estabeleceram que a suspensão dos pagamentos consiste em nítida ofensa à irredutibilidade de vencimento dos servidores.