Decreto n°. 8.869
DE 05 DE JANEIRO DE 2004 - Aprova o Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.

Decreto n°. 9.051
DE 06 DE ABRIL DE 2004 - Altera dispositivos do Regulamento da Gratificação de Atividade Fiscal dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, aprovado pelo Decreto nº 8.869, de 5 de janeiro de 2004.

Decreto n° 3.979
DE 30 DE JANEIRO DE 1995 - Terá o art. 5º do Regulamento de Gratificação de Produção dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.

Portaria n° 209 de 07/04/2004
Portaria n°. 28 de 23/01/2004
Portaria n°. 17 de 06/01/2004

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