lEGISLAÇÃO:
ADI 4233 Carta Oficial nº. 077/2009 Anexos: 1 - Matéria oficial do Governo - PL 17.713/2008 2 - Nota Técnica da Assessoria do Gabinete da Sefaz 3 - Parecer PGE-BA PL 17.713/2008 4 - Lei 8.210-2002 e Anexos 5 - Lei 8.889-2003 - Alteração do Estatuto 6 - Lei 6.677- Estatuto 7 - Parecer PGR ADI 3910 - Simples Nacional
ADI 4233 Carta Oficial nº. 077/2009
Anexos: 1 - Matéria oficial do Governo - PL 17.713/2008 2 - Nota Técnica da Assessoria do Gabinete da Sefaz 3 - Parecer PGE-BA PL 17.713/2008 4 - Lei 8.210-2002 e Anexos 5 - Lei 8.889-2003 - Alteração do Estatuto 6 - Lei 6.677- Estatuto 7 - Parecer PGR ADI 3910 - Simples Nacional
AÇÕES COLETIVAS:
CET CET/HORA EXTRA ENQUADRAMENTO IMPOSTO DE RENDA PDF
AÇÕES INDIVIDUAIS:
FUNPREV REDUTOR « voltar