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lEGISLAÇÃO:

ADI 4233
Carta Oficial nº. 077/2009

Anexos:
1 - Matéria oficial do Governo - PL 17.713/2008
2 - Nota Técnica da Assessoria do Gabinete da Sefaz
3 - Parecer PGE-BA PL 17.713/2008
4 - Lei 8.210-2002 e Anexos
5 - Lei 8.889-2003 - Alteração do Estatuto
6 - Lei 6.677- Estatuto
7 - Parecer PGR ADI 3910 - Simples Nacional

AÇÕES COLETIVAS:

CET
CET/HORA EXTRA
ENQUADRAMENTO
IMPOSTO DE RENDA
PDF

AÇÕES INDIVIDUAIS:

FUNPREV
REDUTOR


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