Anteprojeto de Lei Complementar Federal
Lei Orgânica de Administração Tributária - LOAT (Fórum Fisco: Fenafisco, Unafisco, Fenapim, Anfip, Fenafisp e Febrafit)

O artigo 6° do substitutivo da Comissão Especial que modificou a PEC – Proposta de Emenda Constitucional – de n° 285 (conhecida como a Reforma Tributária), fixou um prazo de 1 ano, da data de promulgação dessa Emenda, para que União, Estados, DF e Municípios instituam a Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT). Esta nova Lei disporá sobre as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização de tributos, desenvolvidas exclusivamente por servidor público, titular de cargo efetivo, organizados em carreiras.

PARECERES:

Parecer da Administração Tributária da Região Sul
Parecer da Administração Tributária do Ceará e Pernambuco
Parecer da Administração Tributária da Paraíba e Rio Grande do Norte
Parecer da Administração Tributária de São Paulo

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