Lei n°. 9.069
DE 05 DE MAIO DE 2004 - Altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, que instituiu o Prêmio por Desempenho Fazendário e dá outras providências.

Lei n°. 8.219
DE 10 DE ABRIL DE 2002- Altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, que instituiu o Prêmio por Desempenho Fazendário e dá outras providências.

Lei n°. 7.800
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001- Institui o Prêmio por Desempenho Fazendário e dá outras providências.

Decreto n°. 7.907
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001- Regulamenta o Prêmio por Desempenho Fazendário, instituído através da Lei nº. 7.800, de 13 de fevereiro de 2001.
(Decreto consolidado - última atualização: 01/03/2005)

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