PL 17713/08 do Grupo Fisco e parecer da PGE

Anteprojeto de reestruturação da Carreira do Fisco

Carta Oficial enviada ao Secretário da Fazenda

Lei nº 8.210/2002
DE 22 DE MARÇO DE 2002 -Reestrutura o Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda.

Lei nº 9.011
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004 - Estabelece a quantidade de cargos por classe das carreiras do Grupo Ocupacional Fisco

Decreto nº 9.036
DE 30 DE MARÇO DE 2004 - Regulamenta o ingresso nos cargos do Grupo Ocupacional Fisco

Lei nº 9.827
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005 - Altera a lei nº 8.210 de 22 de março de 2002, e outras providências

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