Decreto n°. 8.199
DE 27 DE MARÇO DE 2002- Regulamenta o Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.

Decreto n°. 9.277
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004- Altera dispositivos do Decreto nº 8.415, de 06 de janeiro de 2003, que Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.

Portaria n°. 04 de 06/01/2003

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