O Sindsefaz conquistou mais uma importante vitória no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que decidiu que o Abono de Permanência deve integrar a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. A decisão representa um avanço significativo para a categoria, ao corrigir uma distorção que impactava diretamente o valor das indenizações pagas aos servidores.
O julgamento ocorreu no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo nº 8017314-31.2025.8.05.0000, impetrado pelo Sindicato contra ato dos secretários da Administração e da Fazenda do Estado, que excluíam o abono e outras verbas do cálculo da licença-prêmio indenizada.
Na decisão, o Tribunal reconheceu que o Abono de Permanência possui natureza remuneratória e caráter permanente, devendo, portanto, compor a base de cálculo da indenização. O entendimento segue jurisprudência consolidada e corrige a interpretação restritiva adotada pela administração estadual. Por outro lado, a Corte manteve a exclusão de outras verbas, como 13º salário, terço constitucional de férias e auxílio-alimentação, por entender que há previsão legal expressa no âmbito estadual para sua não inclusão.
Impacto
Na prática, a decisão garante que os servidores que tiverem a licença-prêmio convertida em dinheiro receberão valores mais elevados, já que o Abono de Permanência passa a ser incorporado ao cálculo. Além disso, o Tribunal determinou que o Estado da Bahia recalcule os pagamentos futuros e também as dívidas pendentes, assegurando efeitos financeiros retroativos à data de ingresso da ação, em 28 de março de 2025.
O TJ-BA rejeitou todas as preliminares levantadas pelo Estado, reconhecendo a legitimidade do Sindsefaz para atuar na defesa coletiva da categoria e confirmando a adequação do mandado de segurança como instrumento para discutir a matéria. No mérito, a decisão foi clara ao afirmar que a discussão envolve questão jurídica comum a todos os servidores, o que reforça o papel do Sindicato na defesa dos direitos coletivos.
Mais uma vitória
Para o Sindsefaz, a decisão representa mais um avanço importante na valorização dos fazendários e reafirma a importância de uma atuação jurídica firme, qualificada e estratégica. A entidade seguirá acompanhando o cumprimento da decisão, bem como avaliando os próximos passos processuais, sempre com o objetivo de ampliar os direitos e garantir justiça para a categoria.
A entidade mantém um rol de importantes vitórias jurídicas que garantem aos fazendários a recuperação de direitos sonegados pelo Estado. Nos últimos oito anos a entidade recuperou mais de R$ 600 milhões para a categoria somente através de acordos de precatórios. Uma nova rodada está em andamento junto ao Núcleo Auxiliar de Conciliação do TJ-BA (NACP) e novos 560 acordos foram apresentados à efetivação.
Salvador, 9 de abril de 2026 | Boletim 3356